ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3856 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
CRIA A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO LEGISLATIVO “O DIAMANTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, nos termos do artigo 57, § 7º, da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990, decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo acima, promulga a seguinte Lei nº 3856, de 15 de agosto de 2014, decorrente de sanção tácita, consoante o § 3º do citado artigo 57.
Art. 1º. Fica criada a COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO LEGISLATIVO, denominada “O DIAMANTE”.
Art. 2º. A Comenda de que trata esta Lei destina-se a homenagear pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado no desenvolvimento do Município de Diamantina, nas seguintes áreas:
I – Pesquisas acadêmicas científicas e tecnológicas dos acadêmicos da UFVJM, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri em prol do bem estar da sociedade;
II – contribuições literárias, musicais, artísticas, e culturais ao município de Diamantina;
III – contribuições na área social;
IV – contribuição no fortalecimento do Poder Legislativo;
V – contribuições com políticas e projetos voltados para as áreas de saúde pública, educação, proteção do meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
VI – contribuição ao desenvolvimento espiritual;
VII – ações para a promoção da dignidade humana, como proteção ao idoso, defesa da criança e do adolescente, defesa dos direitos da mulher;
Parágrafo único. A Comenda referida no caput deste artigo poderá ser conferida “post mortem”.
Art. 3º. As Comendas, em número máximo de 26 (vinte e seis), serão entregues anualmente, no dia 06 de março, data em que se comemora o aniversário de Emancipação Político-Administrativo do Município de Diamantina, em Sessão Solene, realizada no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 4º. A insígnia da Comenda consistirá numa medalha, tendo na face principal, ao centro, em realce, a imagem de um diamante, circundado pela legenda “Comenda Municipal do Mérito Legislativo “O Diamante”, com o ano da concessão, e, no reverso, ao centro, também em realce, o brasão do Município, circundado pela legenda “Câmara Municipal de Diamantina – Minas Gerais – de acordo com o anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A medalha será pendente de uma fita de cor azul, com duas listas nas cores brancas e vermelha, cores da bandeira do Município e deverá ser colocada à esquerda do peito, de acordo com o anexo II desta Lei.
Art. 5º - Será concedido a pessoa homenageada, no ato de entrega da Comenda, um Diploma de Mérito alusivo à distinção, de acordo com o anexo III desta Lei,
Art. 6º - Cada Vereador, poderá propor ao Conselho da Comenda, oficialmente, 02(duas) pessoas para serem agraciadas com a honraria, cujos nomes serão avaliados por um Conselho, constituído nos termos do artigo 7º desta Lei.
§ 1º - A proposta deverá conter o nome do candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos e a indicação detalhada dos serviços prestados para a população de Diamantina.
§ 2º - O prazo para os Vereadores formalizarem a proposição com os nomes dos candidatos é de até 30 (trinta) dias antes da Sessão Solene de outorga da Comenda e em nenhuma hipótese será prorrogado.
§ 3º - O prazo para o Conselho da Comenda avaliar os nomes dos candidatos propostos é de até 25 (vinte e cinco) dias antes da Sessão Solene de outorga da Comenda, contados da data do recebimento das propostas.
§ 4º - A avaliação pelo Conselho da Comenda será feita em sigilo absoluto.
§ 5º - Concluída a avaliação, o Conselho encaminhará parecer à Mesa Diretora recomendando ou não o acolhimento dos candidatos a serem laureados.
§ 6º - A proposta não acolhida pelo Conselho da Comenda será arquivada e somente será objeto de nova proposta no ano seguinte com a anuência da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora.
Art. 7º - Fica constituído o Conselho da Comenda, composto pelos Presidentes das Comissões Permanentes e presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Diamantina.
Parágrafo único – Juntamente com o parecer de que trata o § 5º do artigo 6º, o Conselho encaminhará, em forma de proposição, a relação nominal dos candidatos a serem agraciados com a Comenda, a qual será submetida à deliberação do Plenário, na reunião ordinária seguinte ao seu recebimento e somente será aprovada se obtiver o voto favorável à sua aprovação de 2/3 (dois terços) da composição da Câmara Municipal, em uma única discussão e votação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantina, 15 de agosto de 2014
VER. MAURICIO DA PAIXÃO MAIA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:C62D4581