ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N. º 1.933, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS SOB O PRETEXTO EXCLUSIVO DE INADIMPLÊNCIA DO IPVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, pelo não pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de veículos Automotores (IPVA) no âmbito do Município de Nova Ponte/MG.
Art. 2º A cobrança de impostos Federais, Estaduais ou Municipais nos limites do território de Nova Ponte/MG., deve seguir rigorosamente os procedimentos descritos nas legislações em vigor.
Art. 3º A Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, não poderá exceder o poder de polícia de forma ilegal ou utilizar-se de meios confiscatórios com finalidade exclusivamente arrecadatória.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 13 de agosto de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:C6348EDF