ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.170/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 1.979.277,74 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.979.277,74 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS

10 - SAÚDE

10.301 - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.008 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

10.301.008.1.0075 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51.00-1.621.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - R$ 1.979.277,74

Total da Sub-Unidade 02 - - - - -  - - - R$ 1.979.277,74

Total da Unidade 06 - - - -- - - - R$ 1.979.277,74

Total da Instituição 02 - - - -- - - - - R$ 1.979.277,74

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 1.979.277,74

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - -- - - R$ 0

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga, 28 de maio de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:C63C26B3