ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 / 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 112 / 2019

 

Altera os Anexos I e II da Resolução nº 564/2005, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 ° - Os Anexos I e II da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.

 

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 103, de 7 de março de 2018.

 

Campanha-MG, em 22 de Abril de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 112, de 22 /4/ 2019)

“ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”

 

Código

Denominação

Vaga

Vencimento

Escolaridade

CE - 1

Auxiliar Legislativo

inativo

1.992,01

Ensino Fundamental

CE - 1

Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo

01

1.101,13

Ensino Fundamental Incompleto

CE - 2

Agente Legislativo

03

2.736,08

Ensino Médio

CE - 3

Assistente Administrativo-Financeiro

01

5.196,88

Ensino Médio

CE - 3

Assistente Legislativo

01

5.196,88

Ensino Médio

 

“ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”

 

Código

Denominação

Vaga

Vencimento

Escolaridade

CM - 4

Chefe do Serviço Legislativo

01

2.736,08

Ensino Médio

CM - 5

Assessor de Comunicação

01

3.328,34

Superior - Jornalismo

CM - 6

Diretor Administrativo- Financeiro

01

5.663,99

Superior- Contabilidade

CM - 6

Diretor Jurídico

01

5.663,99

Superior – Direito


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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