ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 / 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 / 2019
Altera os Anexos I e II da Resolução nº 564/2005, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 ° - Os Anexos I e II da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 103, de 7 de março de 2018.
Campanha-MG, em 22 de Abril de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 112, de 22 /4/ 2019)
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
|
Código |
Denominação |
Vaga |
Vencimento |
Escolaridade |
|
CE - 1 |
Auxiliar Legislativo |
inativo |
1.992,01 |
Ensino Fundamental |
|
CE - 1 |
Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo |
01 |
1.101,13 |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
CE - 2 |
Agente Legislativo |
03 |
2.736,08 |
Ensino Médio |
|
CE - 3 |
Assistente Administrativo-Financeiro |
01 |
5.196,88 |
Ensino Médio |
|
CE - 3 |
Assistente Legislativo |
01 |
5.196,88 |
Ensino Médio |
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
|
Código |
Denominação |
Vaga |
Vencimento |
Escolaridade |
|
CM - 4 |
Chefe do Serviço Legislativo |
01 |
2.736,08 |
Ensino Médio |
|
CM - 5 |
Assessor de Comunicação |
01 |
3.328,34 |
Superior - Jornalismo |
|
CM - 6 |
Diretor Administrativo- Financeiro |
01 |
5.663,99 |
Superior- Contabilidade |
|
CM - 6 |
Diretor Jurídico |
01 |
5.663,99 |
Superior – Direito |
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:C6488C09