ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 4.000, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Leopoldina, o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Leopoldina e o Fundo Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Leopoldina é dotado de autonomia administrativa para o desempenho das funções consultiva, normativa, deliberativa, fiscalizadora, de mobilização e controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação no âmbito do município, atuando como mediador entre a mesma e o poder público.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação poderá utilizar a sigla CME.

 

 Capítulo II

 Da Competência

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação: 

 

I – no desempenho de sua Função Normativa, propor a iniciativa de:

 

a) criação de escolas da rede pública de ensino, mediante autorização de funcionamento pelo órgão competente;

 

b) elaboração de normas complementares para a criação do Sistema Municipal de Ensino;

 

c) ações de modo a perseguir o objetivo máximo da educação.

 

II – no desempenho de sua Função Consultiva, promover a discussão e o julgamento acerca dos seguintes assuntos:

 

a) projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas renovadoras da Secretaria Municipal de Educação e das escolas públicas e privadas no âmbito do município;

 

b) Plano Municipal de Educação;

 

c) medidas e programas para titular, capacitar e atualizar os professores;

 

d) reconhecimento de utilidade pública de entidades ligadas à educação, bem como a respeito de celebração de acordos e convênios ou afins de qualquer natureza;

 

e) questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, Secretaria Municipal de Educação, Câmara Municipal, entidades de classe e organizações não governamentais, cujos objetivos sejam voltados para a educação, além da comunidade;

 

III – no desempenho de sua Função Deliberativa, promover a discussão e o julgamento dos seguintes assuntos:

 

a) elaboração do Regimento Interno e Plano de Atividades;

 

b) criação, ampliação, desativação e localização de escolas municipais;

 

c) medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

 

d) formas de relação com a comunidade;

 

e) outros de interesse do ensino que justifique a submissão ao Conselho.

 

IV – no desempenho de sua Função Fiscalizadora:

 

a) acompanhar a transferência e controle da aplicação de recursos para a educação, inclusive junto às instituições privadas conveniadas com o Município, observado o Plano de Trabalho estabelecido;

 

b) fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;

 

c) fiscalizar as experiências pedagógicas inovadoras;

 

d) outros de interesse da educação.

 

V – no desempenho de sua Função Mobilizadora e de Controle Social:

 

a) propor, acompanhar e controlar a oferta de serviços educacionais;

 

b) promover e apoiar a criação e organização de espaços participativos e aglutinadores dos esforços comuns do governo e da sociedade para a melhoria da qualidade da educação através de Fóruns, Seminários e outros eventos afins;

 

c) intermediar a boa gestão pública e a defesa do direito de todos à educação de qualidade.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação terá, além competências previstas no artigo anterior e as que forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, as seguintes:

 

I - zelar pela universalização da educação básica e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;

 

II - manifestar-se sobre questões que abranjam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial;

 

III - promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;

 

IV - emitir pareceres, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, sobre:

 

a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as competências constitucionais próprias de cada um;

 

b) questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial;

 

V - sugerir critérios para o atendimento às necessidades básicas de estudantes das escolas públicas do município;

 

VI - emitir parecer para aprovar e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial no Município, bem como para validar estudos;

 

VII - emitir parecer sobre as estruturas curriculares dos estabelecimentos de ensino de educação básica do Município;

 

VIII - manter intercâmbio com o Sistema de Ensino do Estado, Conselho Nacional de Educação, UNDIME/MG (União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais), demais Conselhos locais e Conselhos Municipais de Educação de outros municípios, visando à consecução dos seus objetivos;

 

IX - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas educacionais;

 

X - estabelecer indicadores de qualidade do ensino para as escolas da rede pública municipal de ensino;

 

XI - estabelecer diretrizes de gestão democrática da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas das escolas municipais;

 

XII - acompanhar e pronunciar-se sobre a aplicação de recursos destinados à educação pública municipal, garantindo a equidade em sua distribuição;

 

XIII - acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando garantir o atendimento integral da demanda;

 

XIV - opinar sobre ações ou formas de cooperação entre o Estado e o Município, em questões relativas à educação;

 

XV - indicar o representante do Conselho Municipal de Educação no órgão colegiado do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental;

 

XVI - opinar sobre o plano de carreira do magistério do município.

 

Capítulo III

Da Composição

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será constituído por membros de reconhecida experiência na área de educação, representando a sociedade e o poder público de forma paritária, escolhidos entre as entidades e/ou associações representativas da área educacional, social e cultural.

 

I – São membros governamentais:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

b) 1 (um) representante da Câmara Municipal, preferencialmente da sua Comissão Permanente de Educação;

 

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

 

d) 1 (um) representante de diretores das escolas da rede municipal;

 

e) 1 (um) representante da equipe técnica pedagógica da rede municipal;

 

f) 1 (um) representante da Inspetoria da Superintendência Regional de Ensino;

 

g) 1 (um) representante do Conservatório Estadual de Música Lia Salgado;

 

h) 1 (um) representante de instituição superior pública de formação de professores da educação básica;

 

i) 1 (um) representante do CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Campus Leopoldina;

 

j) 1 (um) representante dos diretores de escolas públicas da rede estadual.

 

II – São membros não governamentais:

 

a) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

 

b) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

c) 2 (dois) representantes dos servidores públicos lotados nas escolas municipais indicados pelo SINSERPU - Sindicato dos Servidores Públicos de Leopoldina;

 

d) 1 (um) representante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

 

e) 1 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Leopoldina – APAE;

 

f) 1 (um) representante de pais de alunos de escolas públicas de Educação Básica;

 

g) 1 (um) representante de alunos;

 

h) 1 (um) representante do SINDUTE/MG – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais;

 

i) 1 (um) representante dos diretores de escolas privadas.

 

§ 1° Além dos representantes titulares, as instituições ou segmentos responsáveis deverão promover o processo de escolha e indicação dos respectivos suplentes.   § 2º O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo, com os mesmos direitos e obrigações.   § 3º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar ou eleger novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.  

§ 4º Para a representação de entidade e/ou grupos sociais de que trata a alínea “d” do inciso II deste artigo, serão consideradas as organizações legalmente constituídas e efetivamente atuantes no Município há pelo menos três anos.

 

§ 5° Em se tratando das entidades de que tratam as alíneas “f”, “g” e “i” do inciso II deste artigo, a escolha será feita através de assembléia instituída por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os Conselhos Escolares, Colegiado de Diretores, Associação de Pais e Mestres e/ou a própria entidade representativa, quando existente.

 

§ 6º Os conselheiros de que trata o caput deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nesta Lei.

Art. 6º Os Conselheiros deverão ter domicílio e residência no município de Leopoldina.

 Capítulo IV

 Do Mandato

 

Art. 7º O mandato dos Membros do Conselho será de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos.

 

 Capítulo V

Dos Requisitos para investidura na função de Conselheiro

 

Art. 8° Dada à relevância e a dimensão social da responsabilidade atribuída à função de Conselheiro, as pessoas as quais desejam participar da composição do Conselho Municipal de Educação serão escolhidas em processos democráticos, observando-se os seguintes requisitos:

 

I - referendo em assembléia ou fórum, de finalidade específica como expressão de legitimidade, precedida de ampla divulgação pública;

 

II - idoneidade moral;

 

III - expressivo compromisso sócio, educacional, cultural;

 

IV - reconhecida atuação e competência social, educacional, cultural ou profissional no Município.

 

Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação os cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o 3º grau do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais.

 

 Capítulo VI

Da Nomeação e Posse dos Conselheiros

 

Art. 10 O ato de nomeação dos Conselheiros, bem como do Presidente, do Vice-Presidente e Secretário do Conselho Municipal de Educação se dará através de Portaria editada pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no seu Regimento Interno.

 

Art. 11 No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito Presidente, o Conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e Vice-presidente o segundo mais votado.

 

Parágrafo único. Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do Secretário do Conselho, sendo declarado eleito o Conselheiro que obtiver maioria simples de votos.

 

Art. 12 As funções dos Membros do Conselho não serão remuneradas e seu exercício é considerado de relevante interesse público, tendo prioridade sobre qualquer outra atividade, preservadas, neste caso, aquelas relativas ao processo escolar em se tratando de representante de alunos, bem como:

 

I - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

II - veda, quando os Conselheiros forem representantes de diretores das escolas ou equipe técnica pedagógica da rede municipal, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício do cargo sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido eleito e nomeado.

 

Capítulo VII

Das Reuniões

 

Art. 13 O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões ordinárias mensais, exceto no mês de janeiro, e extraordinárias em conformidade com o disposto em seu regimento interno.

 

Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 14 As decisões do Conselho Municipal de Educação, observadas as suas competências, se darão por meio de Resolução, as quais deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.

 

Capítulo VIII

 

Do Fundo Municipal de Educação

 

Art. 15 Fica criado o Fundo Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar os meios necessários para o financiamento das ações governamentais na área da Educação.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação poderá utilizar a sigla FME.

 

Art. 16 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação recursos provenientes das transferências do:

 

I – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, especialmente:

 

a) do Salário Educação – QESE;

 

b) do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

 

c) do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

 

d) do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNTE;

 

II - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB;

 

III - de outros programas instituídos pelos governos federal e estadual, se for o caso;

 

IV – produto de convênios firmados com outras entidades públicas;

 

V – recursos próprios provenientes de impostos e transferências correntes;

 

VI – aplicações financeiras;

 

VII – dotações orçamentárias do Município e os créditos adicionais ou suplementares na forma prevista em lei no transcorrer de cada exercício.

 

Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal de Educação”.

 

Art. 17 O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão gestor da administração pública municipal direta, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará a Lei do Orçamento Anual – LOA, do município.

 

Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Educação poderão ser aplicados em:

 

I – cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;

 

II – programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

 

III – democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;

 

IV – financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação ou órgãos conveniados;

 

V – programas e ações governamentais, conforme mencionados no artigo 16 desta Lei.

 

Art. 19 O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo Fundo Municipal de Educação, de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor, estando sujeito às deliberações e fiscalização do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 20 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, de forma sintética, até o décimo dia útil de cada mês e, anualmente, de forma analítica, após quinze dias úteis após o fechamento das contas municipais do exercício.

 

Capítulo IX

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 21 No prazo de quinze dias úteis, contados da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação mobilizará as instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos representantes para a composição do Conselho.

 

Parágrafo único. Após as indicações dos titulares e suplentes que passarão a integrar o Conselho, as nomeações respectivas serão levadas a efeito, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 22 Deverá ser elaborado, no prazo de trinta dias úteis, a contar da data de posse dos Conselheiros, o seu Regimento Interno, que dependerá da deliberação de, ao menos, 2/3 (dois terços) dos seus Conselheiros, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada.

 

Parágrafo único. A aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei, será homologada por Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, cuja Resolução será encaminhada pelo seu Presidente.

 

Art. 23 Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infraestrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.

 

Art. 24 Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, que poderá ser adaptado, observadas as regras de direito financeiro, de modo a possibilitar a implantação do contido nesta Lei.

 

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 26 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.996, de 11 de dezembro de 1997.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de dezembro de 2011; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito de Leopoldina

 

LÚCIA LOPES HORTA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:C649F9F4