ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 993 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

Lei Complementar nº 993 de 09 de Fevereiro de 2023.

 

Dispõe sobre revisão do Piso Referencial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores de provimento efetivo do Município de Rubelita/MG.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, José Trindade Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em atendimento a Emenda Constitucional de nº: 120/2022, que instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, fica revisado o piso salarial, alterando o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores do Município de Rubelita/MG, alterando a Lei Complementar de nº: 983 de 18 de Agosto de 2022.

Anexo II

Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo

 

ORD.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE CARGOS

CARGA HORARIA SEMANAL

NIVEL DE VENCIMENTOS

08

AGENTE COMUNITÁRIO

DE SAÚDE

21

40 HORAS

CE-XIV

15

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

07

40 HORAS

CE-XIV

 

Anexo II-A

Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo

TABELA SALARIAL

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CE-XIV

R$2.604,00

 

Parágrafo único. Os demais cargos constantes no ANEXO II e Anexo II – A no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo II e Anexo IV, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2023.

 

Rubelita – MG, 09 de Fevereiro de 2023.

 

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:C6508526