ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO IMPUGNAÇÃO PRC 101/2026
DECISÃO DA PREGOEIRA
Processo Licitatório nº 101/2026
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 020/2026
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS E CORRELATOS, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, DESTINADOS À ADEQUADA CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO/MG, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Interessada: GERMANO PNEUS LTDA., CNPJ- 48.926.883/0001-91
Assunto: Impugnação ao Edital
I – RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2026, apresentada tempestivamente pela empresa GERMANO PNEUS LTDA., por meio da qual se questiona:
a aglutinação de serviços e fornecimento de pneus/peças em lote único;
vedada subcontratação;
a limitação geográfica (raio máximo) para o atendimento.
A impugnação foi submetida à análise jurídica da Assessoria competente, tendo sido emitido o Parecer Jurídico, opinando pelo indeferimento das impugnações, diante da legalidade das cláusulas impugnadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE
Após análise dos autos, verifico que as exigências constantes no edital se encontram amparadas em justificativas técnicas adequadas, as quais foram objeto de manifestação expressa no Estudo Técnico Preliminar e no Parecer Jurídico.
• Quanto à limitação geográfica:
A cláusula 2.3 do edital estabelece a exigência de que os licitantes estejam localizados a no máximo 70 (setenta) km do Município de Bom Repouso/MG. Tal delimitação visa garantir a agilidade na realização dos serviços de manutenção da frota municipal, composta por veículos utilizados em serviços públicos essenciais, como saúde, educação e obras, bem como a economicidade de combustível e o curto período de deslocamento da frota de modo a não comprometer a prestação dos serviços.
• Quanto à aglutinação de fornecimento e serviços em lote único:
A opção da Administração pela formação de lote único para o fornecimento de pneus e prestação de serviços complementares está tecnicamente fundamentada e visa garantir a responsabilização única, padronização da manutenção, mitigação de riscos operacionais e redução de custos administrativos. O julgamento por lote está previsto na Lei nº 14.133/2021 e encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União quando demonstrada a vantajosidade técnica e econômica, como verificado no presente caso. A dissociação entre fornecimento e serviços poderia acarretar prejuízos à segurança, à compatibilidade técnica e à eficiência na manutenção da frota, o que justifica a aglutinação.
III – DECISÃO
Diante do exposto, considerando a regularidade dos atos administrativos praticados, a análise técnica e o parecer jurídico favorável, DECIDO pelo INDEFERIMENTO das impugnações apresentadas pela empresa GERMANO PNEUS LTDA., mantendo-se inalteradas as cláusulas do Edital, inclusive quanto à delimitação geográfica e ao julgamento por lote único.
Publique-se esta decisão no sistema eletrônico correspondente e prossiga-se com o regular andamento do certame.
Bom Repouso/MG, 28 de Maio de 2026.
ADRIANA DE FÁTIMA BRANDÃO CARDOSO
Pregoeira/Agente de Contratação
Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Código Identificador:C656006C