ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.662/10 DE 25.08.10 - FAZ DESAFETAÇÃO EM IMÓVEL NO BAIRRO COHAB - ÁREA VERDE

“Faz desafetação em área de terreno que especifica”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação a área de terreno denominada Área Verde, localizada na Quadra C, Bairro Padre Vitor, com área total de 164,23 m² (cento e sessenta e quatro metros quadrados  e vinte três centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações:

 

FRENTE: 8,60 m confrontando com a Rua Maria Soares da Silva;

FUNDOS: 2,30 m confrontando com a Prefeitura Municipal de Perdões;

LADO DIREITO: 30,75 m confrontando com a Rua Antonio Vitor Júnior e Rúbio Freire de Carvalho;

LADO ESQUERDO: 30,00 m tendo os seguintes confrontantes: Espólio de José Benedito Sidalino Barbosa, Carlos Roberto Ferreira e Maria José Freire Vilela.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 25 de agosto de 2010.

   

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal 

 

HILDEU RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 22/2010 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:C656B192