ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS(MG) LEI MUNICIPAL Nº 3240 DE 03-03-2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.240, de 03 de março de 2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Câmara Municipal de Arcos/MG, Funções Gratificadas destinadas ao desempenho de atribuições de direção, chefia, assessoramento, coordenação e apoio técnico-administrativo.

Art. 2º As funções gratificadas têm caráter transitório, são de livre designação e dispensa, designados(as) por ato do(a) Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG, observados os critérios de capacidade técnica, segregação de funções e interesse público.

 

Art. 3º Ficam instituídas as Funções Gratificadas de:

 

•

Assessor(a) Jurídico do Setor de Apoio Técnico Institucional - destinada à prestação de assessoria jurídica especializada à Câmara Municipal, abrangendo atividades de natureza jurídica, normativa, consultiva ou institucional, bem como outras correlatas compatíveis com a função.

 

•

Coordenador(a) de Setor de Apoio Técnico Institucional - destinada à coordenação, organização e supervisão das atividades do setor, incluindo planejamento de demandas, acompanhamento de rotinas, articulação interna e outras atividades correlatas compatíveis com a função;

 

•

Encarregado(a) de Dados - destinada a assegurar a conformidade da instituição com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atuando como canal de comunicação entre o órgão, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar servidores quanto ao tratamento adequado de dados pessoais.

 

•

Ouvidor(a) - destinada a receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação), promovendo a transparência, o controle social e o aprimoramento dos serviços públicos.

 

•

Técnico de Apoio Institucional - destinada ao apoio técnico-operacional e administrativo às atividades do Setor de Apoio Institucional, incluindo organização de documentos, suporte a processos internos e demais atividades correlatas compatíveis com a função.

 

Art.4º As atribuições, requisitos mínimos e as retribuições das funções gratificadas estarão dispostos nos Anexos desta Lei.

 

Art.5º As gratificações de que trata esta Lei: I- Não se incorporam aos vencimentos;

 

•

Não servem de base para cálculo de qualquer outra vantagem;

 

•

Cessam automaticamente com a dispensa da função.

 

Art.6º É vedado aos servidores investidos nas funções gratificadas de Assessor(a) Jurídico(a) do Setor de Apoio Técnico Institucional, Coordenador(a) de Setor de Apoio Técnico Institucional e Técnico de Apoio Institucional:

 

•

Executar despesas públicas;

 

•

Autorizar pagamentos;

 

•

Firmar convênios, termos de fomento ou instrumentos congêneres;

 

•

Escolher ou indicar entidades beneficiárias;

 

•

Avaliar mérito administrativo de projetos;

 

•

Assumir compromissos em nome do Município.

 

Art.7º As ausências, impedimentos ou eventual vacância do Encarregado(a) de Dados não poderão prejudicar o exercício dos direitos dos titulares de dados nem o atendimento às comunicações da ANPD.

Art.8º A designação do substituto do Encarregado(a) de Dados deverá ocorrer conjuntamente à indicação formal do titular, por ato da Presidência.

 

Art.9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Arcos/MG.

 

Art.10 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas incompatíveis com a estrutura e funções previstas nesta Lei.

 

Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 03 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Função

Vagas

Valor

Assessor(a) Jurídico do Setor de Apoio Técnico Institucional

01

50% do vencimento

Coordenador(a) do Setor de Apoio Técnico Institucional

01

50% do vencimento

Encarregado de Dados

01

50% do vencimento

Ouvidor(a)

01

50% do vencimento

Técnico de Apoio Institucional

01

50% do vencimento

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

 

1 – ASSESSOR(A) JURÍDICO DO SETOR DE APOIO TÉCNICO INSTITUCIONAL

 

•

REQUISITOS

 

•

Ser servidor(a) integrante da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Arcos/MG;

 

•

Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;

 

•

Possuir conhecimentos técnicos compatíveis com a área de atuação.

 

•

ATRIBUIÇÕES

 

•

Analisar a legalidade e constitucionalidade dos objetos das emendas parlamentares;

 

•

Verificar a conformidade jurídica da destinação dos recursos públicos;

 

•

Emitir pareceres jurídicos preventivos e opinativos;

 

•

Orientar quanto à adequação normativa das emendas;

 

•

Apontar riscos jurídicos e sugerir ajustes;

 

•

Prestar apoio jurídico à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes, quando solicitado.

 

•

COORDENADOR(A) DO SETOR DE APOIO TÉCNICO INSTITUCIONAL

 

•

REQUISITOS

 

•

Ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Arcos/MG;

 

•

Possuir escolaridade mínima de Ensino Superior;

 

•

Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;

 

•

Possuir conhecimentos técnicos compatíveis com a área de atuação.

 

•

ATRIBUIÇÕES

 

•

Organizar, supervisionar e padronizar os procedimentos do Setor;

 

•

Coordenar o atendimento técnico aos vereadores e às entidades;

 

•

Assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, isonomia e transparência

 

•

Controlar prazos e fluxos internos;

 

•

Articular-se com a Assessoria Jurídica, Controle Interno e Secretaria Legislativa;

 

•

Responder institucionalmente perante a Mesa Diretora;

 

•

Zelar pela organização, rastreabilidade e guarda documental do Setor.

 

•

ENCARREGADO(A) DE DADOS

 

•

REQUISITOS

 

•

Ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Arcos/MG;

 

•

Possuir escolaridade compatível com a função;

 

•

Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;

 

•

Compreensão aprofundada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e das normas correlatas de privacidade e proteção de dados;

 

•

Conhecimentos em segurança da informação para adequada gestão e proteção dos dados;

 

•

Capacidade de gerenciamento de riscos de privacidade e de promoção da conformidade institucional com a legislação;

 

•

Habilidades de comunicação para mediação de conflitos, prestação de esclarecimentos e promoção da cultura de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal.

 

•

ATRIBUIÇÕES

 

•

aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;

 

•

receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e adotar as medidas necessárias;

 

•

orientar os agentes públicos da Câmara Municipal quanto às práticas de proteção de dados pessoais;

 

•

executar outras atribuições determinadas pelo Presidente da Câmara ou previstas em normas complementares;

 

•

ao receber comunicações da ANPD, adotar as medidas necessárias para atendimento da solicitação, incluindo encaminhamento interno das demandas aos setores competentes, orientação e assistência ao Presidente da Câmara Municipal; indicação expressa do representante da Câmara Municipal perante a ANPD, quando a função não for exercida pelo próprio encarregado;

 

•

prestar assistência e orientação na elaboração, definição e implementação, conforme o caso, de registro e comunicação de incidentes de segurança, registro das operações de tratamento de dados pessoais, relatório de impacto à proteção de dados pessoais, mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos, medidas de segurança técnicas e administrativas, processos e políticas internas de conformidade com a LGPD e normas da ANPD, instrumentos contratuais relativos ao tratamento de dados pessoais, transferências internacionais de dados, regras de boas práticas e governança em privacidade, produtos e serviços compatíveis com os princípios da privacidade por padrão;

 

•

outras atividades estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

 

•

OUVIDOR(A)

 

•

REQUISITOS

 

•

Ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Arcos/MG;

 

•

Possuir escolaridade mínima de Ensino Superior;

 

•

Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;

 

•

Ter habilidades nas relações interpessoais, prevenção e mediação de conflitos, boa comunicação, com uso de linguagem clara e capacidade de acolhimento do cidadão;

 

•

Ter comportamento ético, imparcial, cordial e com senso de responsabilidade social;

 

•

Ter iniciativa para conhecer os serviços prestados pela Câmara Municipal,

 

•

Ter visão estratégica sobre o papel da Ouvidoria no aprimoramento institucional;

 

•

Ter capacidade de interpretar as demandas do cidadão de forma clara e objetiva, transmitindo segurança e confiança ao usuário.

 

•

ATRIBUIÇÕES

 

•

Gerir e executar as atividades do Serviço de Atendimento ao Cidadão;

 

•

Formalizar o recebimento de manifestações relativas a atos considerados ilegais, irregulares, abusivos, arbitrários, desonestos ou indecorosos praticados por agentes públicos do Poder Legislativo Municipal;

 

•

Acompanhar a tramitação e análise das demandas recebidas, informando ao interessado ou a seu representante legal as providências adotadas;

 

•

Coordenar e controlar os encaminhamentos e os prazos dos expedientes;

 

•

Analisar a clareza, concisão, coerência e qualidade das respostas fornecidas pelos departamentos da Câmara Municipal;

 

•

Analisar a admissibilidade de interpelações e complementações apresentadas pelos cidadãos;

 

•

Coordenar tecnicamente os canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico;

 

•

Planejar, elaborar e coordenar ações para aprimoramento dos fluxos internos de trabalho, de forma integrada com os departamentos da Câmara;

 

•

Consolidar, periodicamente, relatórios de atividades e avaliação da qualidade dos serviços de atendimento;

 

•

Oficiar aos departamentos da Câmara Municipal acerca das manifestações registradas, e

 

•

Encaminhar à Presidência os expedientes não respondidos pelos departamentos, observados os prazos legais.

 

•

TÉCNICO DE APOIO INSTITUCIONAL

 

•

REQUISITOS

 

•

Ser servidor efetivo da Câmara Municipal;

 

•

Possuir escolaridade mínima de Ensino Médio;

 

•

Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;

 

•

Possuir conhecimentos técnicos compatíveis com a área de atuação.

 

•

ATRIBUIÇÕES

 

•

Prestar atendimento técnico-administrativo aos vereadores e às entidades;

 

•

Orientar quanto à documentação necessária;

 

•

Receber, organizar e conferir, de forma formal, a documentação apresentada;

 

•

Elaborar checklists e relatórios de conferência;

 

•

Protocolar e encaminhar processos para análise jurídica e do controle interno;

 

•

Manter arquivo físico ou eletrônico organizado;

 

•

Apoiar as atividades do Coordenador do Setor.


Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
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