ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.095, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, Conta 167-0 (Fundo do Meio Ambiente) – Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.05.01.18.542.0042.1970 – Manutenção da Atividade de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA
- 02.05.01.18.542.0042.1970.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2. 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) .............................R$ 60.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revoga a Lei nº. 2.077 de 29 de abril de 2025.
Itanhandu, 27 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C65D9D21