ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4498 DE 28/07/2016

LEI Nº 4498 DE 28 DE JULHO DE 2016

 

Autoriza aumento na contribuição social da entidade MINAS ESPORTE CLUBE - MEC, e abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado aumento na contribuição social concedida à entidade MINAS ESPORTE CLUBE - MEC, para o exercício de 2016, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para fazer face ao aumento da contribuição na dotação abaixo:

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

 

Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES

 

27.811.0720.2.224.000 Contribuição para o Minas Esporte Clube ( M E C )

 

3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 3659 Fiscal 100

2.000,00

 

Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com o inciso III, §1º, da Lei 4320/64, a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

04.122.0052.2.130.000 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e

 

Serviços Urbanos

 

3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais 2731 Fiscal 100

2.000,00

 

Art. 4º - A entidade MINAS ESPORTE CLUBE - MEC deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de não recebimento destes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:C6694B08