ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.061, DE 08 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570.439,21 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 570.439,21 (quinhentos e setenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assist. Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hospitalar

 

10.302.1005.2118

Manutenção Serv. Atendimento Ambulatorial

 

3.3.90.92.00 -732

Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 330.345,43

10.302.1005.2196

Manutenção Serviços Prestadores Saúde

 

3.3.90.39.00-764

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 240.093,78

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assist. Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hospitalar

 

10.302.1005.2166

Apoio a Entidade de Saúde - SUS

 

3.3.50.41.00-760

Contribuições

 

 

1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 570.439,21

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de junho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C6779099