ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1694 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..............R$ 150.000,00
Fonte 2.500.000 ...................R$ 150.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00 – Material de consumo...............................R$ 100.000,00
Fonte 2.500.000 ......................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.211.2.0049 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
3390.30.00 – Material de consumo...............................R$ 20.000,00
Fonte 2.500.000 ...........................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.094.2.0037 – PROGRAMA FNDE MERENDA ESCOLAR ENS FUND.
3390.30.00 – Material de consumo.....................R$ 50.000,00
Fonte 2.500.000 ............................R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.606.2.0078 – MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..............R$ 50.000,00
Fonte 2.500.000 .......................R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 10 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo
23.695.302.2.0058 – REALIZAÇÃO DE APOIO A FEST. CÍVICAS/CULT
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..............R$ 150.000,00
Fonte 2.500.000 ...................R$ 150.000,00
TOTAL ................................R$ 520.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.500, valor R$ 520.000,00, Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Agosto de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:C677C112