ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.643, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município de Lagoa Santaa “Semana de Capacitação, Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Raras”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de fevereiro.
Art. 2º Durante a Semana serão realizadas campanhas para:
I - esclarecer a população sobre o que representam as doenças raras, as formas principais de diagnóstico, os sintomas e tratamento;
II - suscitar a busca científica por informações para diagnosticar as doenças, informando sobre o complexo conjunto de fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se inter-relacionam;
III - ressaltar a necessidade de conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce e da inclusão das pessoas com doenças raras e suas famílias;
IV - divulgar os direitos relativos aos portadores de doenças raras, as entidades de apoio e as informações relativas à temática.
Parágrafo único. Na semana a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público, as empresas e as entidades civis promoverão atendimentos, exames, palestras e outras atividades que visem à sensibilização da população sobre as doenças raras.
Art. 3º Os exames laboratoriais e de imagem necessários ao controle das doenças raras terão prioridade no atendimento e deverão ser realizados num prazo máximo de trinta dias.
Art. 4º Durante a Semana o prédio da Câmara dos Vereadoresreceberá iluminação lilás, como forma de chamar a atenção para a causa.
Parágrafo único: A Câmara Municipal, direta ou indiretamente, no cumprimento desta Lei, poderá:
I - promover atividades, reuniões, audiências, palestras e campanha em sua sede ou fora dela;
II - dar apoio com pessoal e material para cumprimento desta Lei, entre outros;
III - atuar em conjunto com outros órgãos ou entidades.
IV - a mesa diretora poderá editar norma para a regular aplicação desta lei em âmbito interno.
Art. 5º Os Poderes do Município de Lagoa Santa ficam autorizados a divulgar a presente Lei pelos meios oficiais e em locais públicos, especialmente em hospitais, postos de atendimento à saúde, unidades de ensino, entre outros, bem como utilizar espaços públicos para os fins desta Lei.
Art. 6º Os Poderes Municipais poderão fazer uso da Lei Municipal nº 5.520, de 28 de março de 2025 para os fins desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de setembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:C67CC60B