ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3209 / 2018

Lei nº 3209 /2018

 

Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Agentes Públicos da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da instituição das Diárias e da Motivação

 

Art. 1º Fica instituída na Administração Municipal Direta e Indireta a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Agentes Públicos, para custeio de despesas de viagens realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:

I – Para comparecer em reuniões, previamente marcadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, direta e indireta do Município de Campanha;

II – Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimento para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato ou, no caso de agentes públicos, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;

III – Para representar o Município da Campanha em eventos, por delegação outorgada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos respectivos Dirigentes;

IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ou órgãos da Administração Pública direta e indireta de outros entes municipais, estaduais ou federal, a fim de obter subsídios referentes a matérias inerentes a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;

V – Para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas em matérias técnicas de interesse Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, mediante prévia designação do Chefe do Executivo, Secretários Municipais ou Presidentes das referidas entidades;

VI – Para representar o Executivo Municipal no exterior, cabendo, neste caso, somente a autorização ao Prefeito Municipal e Secretários Municipais;

VII – Para transporte de pacientes para Tratamento Fora do Domicílio – TFD;

VIII – Para transporte de agentes políticos ou agentes públicos quando em viagens previstas nos incisos I a V deste artigo.

§ 1º Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os beneficiários deverão apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado de comprovantes, que atestem a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.

§ 2º A exigência contida no parágrafo anterior não se aplica ao Chefe do Executivo, no que tange aos comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados e atestados de visita

Art. 2º A percepção de diárias de viagem é de caráter eventual ou transitório.

 

CAPÍTULO II

Da concessão das Diárias

 

Art. 3º Os Agentes Políticos e Agentes Públicos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Campanha, que se deslocarem do Município da Campanha, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.

Parágrafo único Considera-se agente público para efeito desta Lei, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública na Prefeitura Municipal ou no Instituto de Previdência.

Art. 4º A concessão de diárias fica condicionada à previsão e existência de disponibilidade orçamentária e financeira de suas respectivas unidades.

Parágrafo único: As despesas de viagens serão classificadas no elemento de despesa 3.3.90.14.00 “Diárias Pessoal Civil”.

Art. 5 º A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Presidentes das entidades da Administração Municipal indireta.

CAPÍTULO III

Do Valor das Diárias

 

Art. 6 º A quantidade máxima de diárias de viagem a serem concedidas aos Agentes Políticos e Agentes Públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, durante cada mês, será de até 50% da remuneração, no caso do agente público, e de até 50% do subsídio, no caso de agente político.

Parágrafo único: Na hipótese de o percentual constante do caput deste artigo ser ultrapassado, o Prefeito, Secretário Municipal ou Presidentes deverão apresentar justificativa com fulcro nos princípios da razoabilidade e da economicidade.

Art. 7º O valor da diária de viagem não poderá ser superior a 1/10 (um dez avos) do subsídio mensal do prefeito, no caso em que o beneficiário seja agente político.

Parágrafo único: O valor da diária de viagem paga aos agentes públicos será de até 70% do valor fixado no caput deste artigo.

Art. 8º O valor das diárias de viagem a serem concedidas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta são os constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 9º O valor que trata o artigo 8º desta Lei será devido para o agente político ou agente público que se afastar por período igual a 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único O afastamento a que se refere o caput deverá ter ocorrido em razão do interesse público.

Art. 10 Quando o afastamento for por período superior a 6 (seis) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas e não exigir pernoite fora da sede, o agente político ou agente público fará jus somente à metade do valor da diária.

Art. 11 Em caso de viagem ao exterior, o limite fixado pelo artigo 8º desta Lei deverá ser convertido em moeda estrangeira.

CAPÍTULO IV

Da Solicitação de Diárias

 

Art. 12 Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio, constante do Anexo II da presente Lei.

Parágrafo único A concessão das diárias está condicionada ao requerimento prévio pelo beneficiário e à autorização expressa do Prefeito Municipal, Secretário ou Presidente, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade financeira e orçamentária da respectiva unidade.

Art. 13 O formulário de solicitação de diárias conterá o nome do agente político ou agente público, destino da viagem, a motivação, o período de duração do afastamento e os valores das diárias concedidas, juntamente com campo para aprovação ou reprovação da concessão pelo agente responsável.

 

CAPÍTULO V

Do uso das Diárias

 

Art. 14 A diária terá como parâmetro os termos inicial e final com base na hora da partida e da chegada.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, serão considerados termo inicial e final para a contagem das diárias, respectivamente, o horário de embarque e desembarque constantes da passagem.

§ 2º Nos casos em que a viagem se der em veículo oficial, serão considerados termo inicial e final para a contagem das diárias os horários constantes do diário de bordo do veículo utilizado.

§ 3º O beneficiário deverá juntar ao relatório de solicitação de diárias os bilhetes de passagem ou documento similar, que constem as datas e horários de embarque e desembarque, emitidos pela companhia aérea ou de transporte rodoviário.

Art. 15 As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:

I – deslocamento de agente político ou agente público com duração inferior a 6 (seis) horas;

II – se o deslocamento for permanente e se der em razão das exigências do cargo.

Art. 16 Não será devido o pagamento de diária ao agente político quando governo estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual coopere, custear as despesas com hospedagem, alimentação e transporte urbano.

Art. 17 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Parágrafo único: Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas.

 

CAPÍTULO VI

Do Pagamento das Diárias

 

Art. 19 O pagamento das diárias será efetuado mediante a realização de empenho prévio, no valor apurado constante do formulário de solicitação da diária.

Art. 20 Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados:

I – formulário de solicitação de diária (Anexo II);

II – programação do evento ou curso, quando for este a motivação da viagem.

III – nota de empenho da despesa;

Parágrafo único: Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período e à complementação do valor devido.

 

CAPÍTULO VII

Das passagens e despesas com abastecimento de veículo e pedágio

 

Art. 21 Fica autorizado a concessão de pagamento de passagens aéreas e de transporte rodoviário para viagens realizadas pelos agentes políticos e agentes públicos do Poder Executivo da Administração Municipal Direta e Indireta, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei.

Art. 22 Fica autorizado o pagamento de despesas com abastecimento de veículo oficial ou, na ausência deste, de veículo objeto de contrato de locação celebrado nos termos da Lei 8.666/93, cujas entidades de que tratam esta Lei sejam as respectivas Locatárias, nos casos em que o mesmo se fizer necessário, devido a distância entre o município e o destino da viagem exceder o limite de abastecimento do veículo utilizado, bem como o pagamento de despesas com pedágios em rodovias em que não há isenção de pagamento dos mesmos para veículos oficiais.

Art. 23 A solicitação de pagamento de passagem, abastecimento e pedágio deverá ser realizada por meio do relatório constante do Anexo III desta lei, devendo o mesmo conter obrigatoriamente o nome do agente político ou agente público beneficiário, destino e data da viagem, motivação, valor da passagem, abastecimento ou pedágio, e campo para aprovação ou reprovação pelo agente responsável.

§ 1º O pagamento de passagem, abastecimento e pedágio fica condicionado à previsão e existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

§2 As despesas de passagem, abastecimento e pedágio serão classificadas no elemento de despesa 3.3.90.33.00 “Passagens e despesas com locomoção”.

Art. 24 É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço do Executivo Municipal, nos termos do art. 18 da LRF e do art. 39 § 4º, da Constituição Federal.

Art. 25 É vedado o pagamento de despesas com locomoção urbana, como táxis, uber dentre outros, aos agentes políticos e públicos, quando em viagens nos casos previstos no artigo 1º desta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

Da Prestação de Contas

 

Art. 26 Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo IV da presente Lei.

§ 1º O beneficiário das diárias deverá apresentar, juntamente com o Anexo IV, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.

§ 2º A falta de apresentação da documentação de comprovação que atestem o comparecimento, configurará a não comprovação de viagem, ficando o beneficiário impedido de receber novos valores, até a apresentação da documentação em questão, cumprindo-lhe devolver aos cofres públicos os valores referentes às diárias recebidas sem comprovação.

Art. 27 Nos casos de recebimento de despesas com passagem, abastecimento e pedágio, o beneficiário é obrigado a apresentar relatório de prestação de contas, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo V da presente Lei.

§ 1º O beneficiário que receber recursos em virtude das despesas previstas no caput do artigo fica obrigado a apresentar, juntamente com o Anexo V, comprovantes das despesas, sendo estes passagem aérea ou rodoviária, comprovante fiscal de pagamento de abastecimento e comprovante fiscal de pagamento de pedágio.

§ 2º A falta de apresentação da documentação configurará a não comprovação da despesa, ficando o beneficiário impedido de receber novos valores, cumprindo-lhe devolver aos cofres públicos os valores referentes às passagens, abastecimentos e pedágios recebidos sem comprovação.

Art. 28 A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com o beneficiário, pela reposição da importância indevidamente paga, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

Art. 29 O Prefeito Municipal e o Presidente do Instituto de Previdência delegarão ao responsável pelo Controle Interno de seus respectivos órgãos as atribuições de acompanhamento e fiscalização do processo de concessão das diárias e demais despesas de viagem previstas nesta Lei.

Art. 30 Incumbe ao responsável pelo Controle Interno do Município e do Instituto de Previdência o dever de apresentar mensalmente relatório contendo informações relativas às despesas com viagens dos agentes políticos e agentes públicos, devendo o mesmo conter o nome do beneficiário, o total gasto com despesas de viagens, a data inicial e final do afastamento, a motivação do afastamento, bem como informar se os beneficiários prestaram contas do afastamento.

Art. 31 O dados constantes do relatório previsto no artigo anterior deverão, obrigatoriamente, ser divulgado no Portal da Transparência do Município e do Instituto de Previdência, no site oficial de cada órgão, conforme previsto na legislação vigente.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Administração Municipal Direta e Indireta.

Art. 33 O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes nos Anexos desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal;

Art. 34 Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por ato do Executivo Municipal.

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de abril de 2018.

Art. 36 Revogam-se a Lei Municipal nº 2.527 de 16 de dezembro de 2005.

Campanha, 5 de abril de 2018

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor Depto de Atos e Publicações

 

Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagens

 

Agentes Políticos e Agentes Públicos

Deslocamentos para Municípios de até 150 KM de distância

Deslocamentos para Municípios acima de 150 KM e abaixo de 500 KM de distância

Deslocamentos para Municípios acima de 500 KM e abaixo de 750 KM de distância

Deslocamentos para Municípios acima de 750 KM de distância

 

Integral

(24 horas)

Parcial

(6 até 24 horas sem pernoite)

Integral

(24 horas)

Parcial

(6 até 24 horas sem pernoite)

Integral

(24 horas)

Parcial

(6 até 24 horas sem pernoite)

Integral

(24 horas)

Parcial

(6 até 24 horas sem pernoite)

Prefeito Municipal

R$ 500,00

R$ 250,00

R$ 1.000,00

R$ 500,00

R$ 1.400,00

R$ 700,00

R$ 1.800,00

R$ 900,00

Secretário Municipal / Presidente do Instituto Previdência

R$ 150,00

R$ 75,00

R$ 300,00

R$ 150,00

R$ 500,00

R$ 250,00

R$ 700,00

R$ 350,00

Servidores públicos (ocupantes de cargo em comissão, função de confiança, efetivos e temporários)

R$ 100,00

R$ 50,00

R$ 200,00

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 200,00

R$ 600,00

R$ 300,00


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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