ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.150/2022

LEI Nº 1.150/2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Função

18 – Gestão Ambiental

Subfunção

541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0014 – Proteção de Florestas e Reflorestamento

Projeto/Atividade

2168 – Implantação de Projeto Técnico de Recomposição de Flora

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

33903000

100

R$ 100.000,00

33903900

100

R$ 350.000,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores obtido na fonte 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos.

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 03 de novembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C67DA216