ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA Nº 134/2026

“Institui Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 319/2025 que tem por objeto a consultoria técnica para revisão da estrutura organizacional e do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Cambuí/MG, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das leis que se referem ao plano de cargos dos servidores públicos municipais de Cambuí/MG;

 

CONSIDERANDO a contratação do Instituto Minas Gerais, CNPJ: 44.572.129/0001-40, para a execução dos serviços de consultoria técnica – revisão da estrutura organizacional da Administração Direta Municipal de Cambuí - MG, bem como revisão e reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, conforme Contrato nº 319/2025;

 

CONSIDERANDO que a natureza dos serviços a serem prestados é de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria de natureza predominantemente intelectual, envolvendo estudo de caso frente à determinação de lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, em especial os artigos 7º, 8º e 117, que tratam da gestão e fiscalização dos contratos administrativos , bem como a importância do acompanhamento e fiscalização efetiva dos contratos administrativos, conforme entendimento consolidado dos Tribunais de Contas, visando à garantia da boa e regular aplicação dos recursos públicos e à consecução do interesse público .

 

CONSIDERANDO a importância da representação dos servidores públicos na elaboração do novo plano de cargos e salários;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 319/2025, que tem por objeto a consultoria técnica para revisão da estrutura organizacional e do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Cambuí/MG, composta pelos seguintes servidores:

 

I - Maurício César Tenório de Souza

II - Marielle Máximo Tavares

III - Mariana Rosa Mucci

IV - José Emílio Lambert Martins

V - Ricardo Silva Duarte DalBom

VI - Gislaine do Carmo Dias

VII - Aislan Neves Ribeiro

VIII - Franciele Natali Lopes

IX - Mirian Alcântara de Souza

X - Maurício Vitor Damazio

 

Art. 2º Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização:

 

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 319/2025, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais e a qualidade dos serviços prestados pelo Instituto Minas Gerais;

 

II - Intermediar as tratativas necessárias com os servidores públicos municipais, coletando sugestões e esclarecendo dúvidas relativas à reforma do Plano de Cargos e Salários;

 

III - Servir de elo de comunicação entre a Administração Pública Municipal, os servidores e a empresa contratada, garantindo a fluidez das informações e a transparência do processo de revisão do Plano de Cargos e Salários;

 

IV - Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos e eventuais ocorrências, encaminhando-os à autoridade superior para as providências cabíveis;

 

V - Propor soluções e ajustes, quando necessários, para garantir o pleno êxito dos objetivos contratuais e a adequação do novo Plano de Cargos e Salários às necessidades do Município e dos servidores;

 

VI – realizar quinzenalmente reuniões presenciais para acompanhar e tratar do andamento dos trabalhos de revisão do plano de cargos e salários, lavrando ata assinada pelos integrantes da comissão.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade a Portaria n.º 047/2026.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, aos 09 dias do mês de junho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:C68686C5