ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.086 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO PRIMEIRO EMPREGO E À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PRATA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal do Prata/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento ao Primeiro Emprego e à Aprendizagem Profissional, destinada a ampliar as oportunidades de inserção de jovens no mercado de trabalho, estimular a qualificação profissional e fortalecer a integração entre o Poder Público, as instituições de ensino e o setor produtivo.

 

Art. 2º São objetivos da Política:

 

I – incentivar o acesso dos jovens ao primeiro emprego;

II – promover a aprendizagem profissional e a qualificação para o trabalho;

III – estimular a aproximação entre empregadores e candidatos;

IV – fortalecer a empregabilidade da juventude;

V – incentivar a permanência dos jovens na educação formal e profissionalizante;

VI – contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal:

 

I – articulação entre o Poder Público, instituições de ensino, entidades de formação profissional e iniciativa privada;

II – incentivo à divulgação de oportunidades de estágio, aprendizagem e primeiro emprego;

III – promoção de ações voltadas à preparação dos jovens para processos seletivos;

IV – estímulo à realização de eventos, feiras, palestras e oficinas sobre empregabilidade;

V – valorização da aprendizagem profissional prevista na legislação federal;

VI – incentivo à inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 4º Para execução da Política, o Poder Executivo poderá desenvolver ações como:

 

I – divulgação de vagas de emprego, estágio e aprendizagem disponibilizadas por empresas parceiras;

II – criação de canais de comunicação entre empregadores e candidatos;

III – realização de campanhas educativas sobre empregabilidade;

IV – promoção de cursos, oficinas, palestras e capacitações, diretamente ou mediante parcerias;

V – celebração de acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente;

VI – incentivo à realização de feiras de profissões, empregabilidade e empreendedorismo.

 

Art. 5º Poderão ser priorizados nas ações da Política:

 

I – jovens em busca do primeiro emprego;

II – estudantes da rede pública de ensino;

III – aprendizes;

IV – jovens egressos de cursos profissionalizantes;

V – pessoas em situação de vulnerabilidade social;

VI – pessoas com deficiência, observada a legislação específica.

 

Art. 6º O Município poderá estimular a participação de:

 

I – empresas instaladas no Município;

II – associações comerciais;

III – cooperativas;

IV – instituições de ensino;

V – Sistema "S";

VI – universidades;

VII – organizações da sociedade civil.

 

Art. 7º Fica instituído o Selo "Empresa Pratense Amiga da Juventude", destinado a reconhecer, anualmente, as pessoas jurídicas que adotem práticas voltadas à promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e ao fortalecimento da aprendizagem profissional no Município.

 

§ 1º Poderão ser consideradas, entre outras, as seguintes iniciativas:

I – contratação de jovens aprendizes, estagiários e trabalhadores em seu primeiro emprego;

II – oferta de programas de capacitação, qualificação ou desenvolvimento profissional para jovens;

III – celebração de parcerias com instituições de ensino ou entidades de formação profissional;

IV – participação em feiras, eventos e ações municipais voltadas à empregabilidade da juventude;

V – desenvolvimento de ações de responsabilidade social destinadas à formação e inclusão de jovens no mercado de trabalho.

 

§ 2º A concessão do Selo terá caráter exclusivamente honorífico, não implicando qualquer benefício financeiro, tributário, preferência em licitações ou vantagem administrativa.

 

§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer os critérios para concessão, manutenção, renovação e divulgação do Selo, observados os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência.

 

§ 4º O Selo poderá ser utilizado pela empresa contemplada em materiais institucionais, campanhas publicitárias e meios de divulgação, durante o período de sua vigência, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 8º As ações decorrentes desta Lei observarão:

 

I – a disponibilidade orçamentária;

II – o planejamento municipal;

III – a legislação federal referente à aprendizagem profissional;

IV – a autonomia administrativa do Poder Executivo.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 02 de outubro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA 

Prefeito Municipal do Prata-MG


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:C6904875