ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.908, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir § 1º do art. 3º e no Anexo Único, o “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Vício em Apostas Virtuais e Jogos de Azar”, a ser celebrado em 1º de abril de cada ano.
Art. 2º O Dia instituído por esta Lei tem por finalidade promover a reflexão e a sensibilização da sociedade acerca dos riscos sociais, financeiros e de saúde mental decorrentes do vício em apostas virtuais e jogos de azar, estimulando o debate público e a realização de ações educativas e preventivas por parte do Poder Público, instituições de ensino, entidades sociais e demais organizações da sociedade civil.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá apoiar a realização das atividades relacionadas à data, por meio de campanhas institucionais, parcerias, convênios, cessão de espaço público e outros instrumentos legais.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C6968878