ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.352, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores familiares Quilombolas do povoado de Vargem, distrito de Inhaí.
A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares Quilombolas do povoado de Vargem, distrito de Inhaí, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.917.886/0001-81.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 05 de setembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:C69F61DA