ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 112 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta infração administrativa.
A Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de S.R.G. – MASP 0774, para apurar suposta infração administrativa tipificada, em princípio, nos artigos 144, incisos I,III, X; artigo 145 inciso X c/c 158 incisos III e II, todos da Lei Municipal nº 3.824/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé), considerando que, em tese, o servidor teria acumulado 231 (duzentos e trinta e um) dias de faltas injustificadas entre setembro de 2025 e setembro de 2026, inclusive, com registro de 30 (trinta) dias consecutivos de ausência em Outubro de 2025 e Dezembro de 2025.
Art. 2º - Manter a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância, designada pela Portaria nº 023, de 17 de Janeiro de 2025, para atuar no Processo Administrativo Disciplinar a ser instaurado a partir desta Portaria.
Art. 3º - Determinar que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar apure e relate os fatos (e a autoria) e cumpra as demais prescrições legais, no prazo de 180 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria no Órgão Oficial do Município, prazo este que poderá ser prorrogado, por decisão da Diretora Geral do DEMSUR.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé –MG, 14 de outubro de 2026.
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA
Diretora Geral Do DEMSUR
Publicado por:
Maisa Rosa Pena
Código Identificador:C6A05B82