ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2013.
“Autoriza a abertura de crédito especial para fins de custeio da participação e do contrato de rateio firmado entre o Município de São Francisco e Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE, aprovado pela Lei Municipal nº 1054/2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes da participação e do contrato de rateio firmado entre o Município de São Francisco e Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE, aprovado pela Lei Municipal nº 1054/2013, no valor de R$3.366,00 (três mil trezentos e sessenta e seis reais), utilizando-se dos saldos das dotações do orçamento vigente, consoante a abertura da seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
02.004 – Secretaria Municipal de Saúde
02.004.10 – Saúde
02.004.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.004.10.302.0008 – Atendimento a Saúde
02.004.10.302.0008.2120 - Rede de Urgência e Emergência – Cisdeste
317170000000 - Rateio pela Participação de Consórcio Público
337170000000 - Rateio pela Participação de Consórcio Público
447170000000 - Rateio pela Participação de Consórcio Público
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, 26 de novembro de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município São Francisco do Glória/mg
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:C6B1C829