ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12/2022 REGULAMENTA O ART. Nº 295 DA LEI Nº 906, DE 02 DE SETEMBRO DE 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 12/2022
Regulamenta o art. nº 295 da Lei nº 906, de 02 de setembro de 2006 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Walace Ferreira Pedrosa, Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, especialmente da prevista no art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando que o art. 295 do Código Tributário Municipal estabelece que o contribuinte é obrigado a comunicar o término da atividade e qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária no prazo e na forma do regulamento.
DECRETA:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEste Decreto regulamenta o art. 295 da Lei Complementar nº 906, de 02 de setembro de 2006 – Código Tributário Municipal, estabelecendo os procedimentos e a documentação necessária para baixa ou paralisação da situação cadastral do contribuinte, pessoa jurídica ou física, perante o Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Administração, Controle e Finanças, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo único. A inscrição cadastral do contribuinte poderá ser paralisada ou baixada, de ofício ou a requerimento, nos termos do presente Decreto.
CapítuloII
DA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE
Art. 2ºA paralisação temporária de atividades do contribuinte somente se dará mediante protocolização de requerimento junto à Secretaria Municipal da Administração, Controle e Finanças, pessoalmente, por seu representante legal ou procurador devidamente constituído para esta finalidade.
§ 1º O requerimento de paralisação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do comprovante de registro do ato de comunicação da paralisação temporária das atividades do contribuinte no órgão de registro competente.
§ 2º A paralisação da inscrição produzirá efeitos a partir da data do registro do ato no órgão competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis pela omissão ou atraso na comunicação ao Fisco, previstas na legislação tributária municipal.
CapítuloIII
DA BAIXA DA INSCRIÇÃO
Art. 3ºA baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Administração, Controle e Finanças dar-se-á:
I - De ofício;
II - Mediante requerimento do contribuinte;
Seção I
Do Requerimento de Baixa
Art. 4º O requerimento de baixa da inscrição deverá ser protocolizado, mediante a apresentação do requerimento devidamente instruído com os seguintes documentos:
I - Em se tratando de contribuinte pessoa jurídica ou empresa individual:
a) distrato social, estatuto, alteração do contrato social ou ata constando encerramento das atividades ou extinção por cisão, fusão, incorporação ou transferência do estabelecimento para outro Município, devidamente registrado no órgão competente;
b) requerimento de extinção de empresário, quando se tratar de firma individual, devidamente registrado no órgão competente;
c) certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, informando a extinção/distrato da empresa;
d) certificado de baixa, quando se tratar de microempreendedor individual;
e) cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do proprietário quando empresa individual ou dos sócios, quando se tratar de sociedade empresária;
g) outros documentos que o Fisco julgar necessário;
II - Em se tratando de contribuinte pessoa física:
a) Cópia de documento oficial de identificação com foto;
b) Cópia do cadastro de pessoa física - CPF;
c) Cópia do comprovante de endereço atual;
d) Outros documentos que o Fisco julgar necessário.
§ 1º O preenchimento das informações constantes do requerimento de baixa é de exclusiva responsabilidade do declarante, com ressalva daquelas cujas competências é da Secretaria Municipal da Administração, Controle e Finanças.
§ 2º A Secretaria Municipal da Administração, Controle e Finanças poderá disponibilizar a sincronização de alterações, paralisação e baixa da inscrição do contribuinte, por meio de sistema eletrônico integrador de entidade no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como de outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios e empresas no Brasil.
Seção II
Do Encerramento ou Transferência das Atividades
Art. 5ºOcorrendo o encerramento das atividades ou transferência do estabelecimento para outro Município, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, deverá solicitar a baixa de sua inscrição perante a Secretaria Municipal da Administração, Controle e Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se encerramento de atividade:
I - Da pessoa jurídica ou empresa individual:
a) A data do registro no órgão competente, do distrato, encerramento das atividades ou da alteração do domicílio para outro município;
b) A data do registro de extinção de empresário no órgão competente;
c) A data constante do certificado de baixa, quando se tratar de microempreendedor individual;
d) A data da decretação da falência;
II - Do contribuinte pessoa física:
a) A data declarada pelo contribuinte no pedido de baixa da inscrição, quando este for requerido dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo;
b) A data da protocolização do requerimento de baixa de inscrição, quando este for requerido fora do prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Caso seja apurado que houve exercício da atividade após o registro do distrato ou requerimento no órgão competente, será considerada, para efeito da baixa da inscrição, a data da efetiva cessação das atividades.
§ 3º Solicitada a baixa mencionada no caput deste artigo, de forma intempestiva, o contribuinte estará sujeito à multa prevista na legislação tributária municipal.
Art. 6ºSem prejuízo das penalidades cabíveis pela omissão ou atraso na comunicação ao Fisco Municipal acerca do encerramento ou transferência das atividades, conforme legislação específica, a Secretaria Municipal da Administração, Controle e Finanças poderá considerar como data de encerramento a data da efetiva cessação das atividades, mediante apresentação de prova plena, assim considerada, entre outras:
I - Para pessoa jurídica: a decisão judicial que decreta a falência, salvo se permitido pelo Juízo a continuidade provisória das atividades;
II - Para pessoa física, empresário individual, microempreendedor individual e outras modalidades de firmas individuais que vierem a ser criadas:
a) O óbito do contribuinte constante em certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;
b) A aposentadoria por invalidez devidamente deferida pelo órgão previdenciário;
c) Laudo médico declarando a incapacidade permanente para o exercício profissional da atividade para a qual está inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, com indicação da data a partir da qual se deu a incapacitação;
d) A data da baixa ou transferência do registro profissional devidamente comprovada por declaração emitida pelo órgão de classe profissional, quando se tratar de requisito para exercício da profissão para a qual está inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município;
e) Existência de impedimento legal devidamente comprovado, inclusive pela apresentação dos dispositivos legais;
f) Registro em carteira profissional ou contrato de trabalho que demonstre vínculo empregatício, cabendo ao contribuinte comprovar que o referido vínculo inviabiliza o exercício da atividade profissional inscrita no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município;
g) Documentação que demonstre de forma inequívoca alteração de domicílio para outro Município, ficando ao encargo do contribuinte comprovar que referida alteração inviabiliza o exercício de atividades profissionais no Município de São Francisco do Glória.
Seção III
Da Baixa da Inscrição de Ofício
Art. 7ºA inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município poderá ser baixada de ofício quando houver:
I - Para contribuinte pessoa jurídica:
a) houver decisão ou comunicação exarada pelo Poder Judiciário que ateste o encerramento das atividades;
b) houver comunicação emitida por órgão competente atestando o registro do distrato social ou da alteração do domicílio para outro Município;
c) for omissa contumaz, sendo aquela que, não tiver emitido nota fiscal de serviços, por 5 (cinco) ou mais exercícios e que, intimada, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.
d) for inexistente de fato, assim denominada aquela que não for localizada no endereço constante do Cadastro Municipal e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação.
II - Para contribuinte pessoa física:
a) Comunicação ou atestado de óbito emitido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou informação oficial de óbito fornecida pela Receita Federal do Brasil;
b) Comunicado ou atestado de conselho de classe afirmando que o contribuinte não mais possui sua inscrição e não pode mais exercer as funções de seu grau ou profissão;
c) Inexistência de documento ou inconsistência de dados comprobatórios do ato de iniciativa da inscrição municipal.
d) Aquela que não for localizada no endereço constante do Cadastro Municipal e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação.
Parágrafo único. A baixa de ofício terá efeitos retroativos à data do efetivo encerramento das atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis pela omissão da comunicação ao Fisco Municipal.
Art. 8º A Secretaria Municipal da Administração, Controle e Finanças promoverá a publicação de edital no Diário Oficial do Município, informando as inscrições cadastrais baixadas de ofício.
CapítuloIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A inscrição do contribuinte será baixada, nos termos deste Decreto, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade do empresário, dos sócios, dos titulares ou dos administradores por obrigações havidas ou apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 10 Do indeferimento da baixa caberá requerimento de reconsideração dirigido à Secretaria Municipal da Administração, Controle e Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do indeferimento.
Art. 11 A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser suspensa, sem prévia notificação, quando constatada a irregularidade ou incorreção nos dados cadastrais, até que cadastro seja atualizado ou regularizado pelo contribuinte.
Parágrafo único. No caso da suspensão de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá dirigir-se ao Setor de Tributos do município de São Francisco do Glória para regularização ou correção nos dados cadastrais e emissão da nota fiscal.
Art. 12 A inscrição baixada no Cadastro Mobiliário do Município não será reativada.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 11 de fevereiro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:C6B69FF8