ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.392, DE 12 DE MAIO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), para suplementação de dotação orçamentária já existentes na LOA/2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Projeto |
1160 |
Aquisição Equipamentos e Material Permanente - QESE |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1472005 |
QESE |
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Referencia de Dotação nº |
487 |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2053 |
Manutenção da Educação - QESE |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1472005 |
QESE |
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Referencia de Dotação nº |
585 |
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Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 12 de maio de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C6BB3A5F