ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 425, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (câncer) e seus dependentes, bem como às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ISENÇÃO

 

Art.1º - Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU ­ ao contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua família, seja comprovadamente portador de Neoplasia Maligna (câncer) e da mesma forma à pessoa com deficiência.

 

§ 1º - As isenções que trata o presente artigo será concedida à pessoa com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.

 

§ 2º - Para efeitos do disposto do caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

§ 3º - A isenção somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado como residência do portador da neoplasia maligna (câncer) ou da pessoa com deficiência, independente de seu tamanho.

 

§ 4º - A isenção somente será concedida relativamente ao imóvel que não possua débitos perante o Município de Cônego Marinho, Minas Gerais.

 

§ 5º - A qualquer momento poderá o Município de Cônego Marinho, por seus órgãos, promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata suspensão do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório.

 

CAPÍTULO II

DA REMISSÃO

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU ­ ao contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua família, seja comprovadamente portador de neoplasia maligna (câncer) e da mesma forma à pessoa com deficiência.

 

§ 1º - As remissões que trata o presente artigo será concedida à pessoa com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.

 

§ 2º - Para efeitos do disposto do caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

§ 3º - A remissão somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado como residência do portador da neoplasia maligna (câncer) ou da pessoa com deficiência, independente de seu tamanho.

 

§ 4º - A remissão somente será concedida relativamente ao imóvel que não possua débitos perante o Município de Cônego Marinho - MG.

 

§ 5º - A qualquer momento poderá o Município de Cônego Marinho - MG, por seus órgãos, promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata suspensão do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º - Para requerer os benefícios de que trata a presente lei, o titular do imóvel deverá:

I -­ Fazer o requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças solicitando o benefício, apresentando os seguintes documentos:

 

a) - declaração afirmando, sob as penas da Lei, que o membro da família acometido da doença reside no imóvel objeto do pedido do benefício, e que a renda familiar não ultrapassa o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes no País;

 

b) - documento hábil comprobatório de que é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

 

c) - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

 

d) - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

 

e) - documento de identificação do requerente;

f) - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

g) - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

1) - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

2) - Estágio clínico atual;

3) - Classificação Internacional da Doença (CID);

4) - Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Art. 4º - A pessoa com deficiência de que trata esta Lei é aquela definida no artigo 2º da Lei Federal 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos, serão válidos para o exercício financeiro correspondente, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

 

Art. 6º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do artigo 2º, a partir da data do diagnóstico da doença.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2020, revogando-­se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2020.

 

RUBENS FRANCISCO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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