ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Comunicação

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.067/2013

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.067/2013, nos termos seguintes:

LEI Nº. 1067/ 2013

 

“Estabelece valor de RPV no âmbito do Município de São Francisco do Glória”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Para efeito do que dispõem os §§ 3º (terceiro) e 5º (quinto) do art. 100, da Constituição da República, serão considerados de pequeno valor, no Município de São Francisco do Glória, os débitos ou as obrigações advindas de sentenças judiciais transitadas em julgado que tenham valor igual ou inferior a R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais), observada a vedação de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, constante do § 8º (oitavo) do mesmo artigo.

 

Parágrafo único – Em atendimento ao §4º, do art. 100, da Constituição da República, O valor consignado no caput deste artigo não poderá ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, ficando, portanto, autorizada sua revisão para o mesmo valor fixado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

Art. 2o– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

São Francisco do Glória, 17 de maio de 2013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal de São Francisco do Glória


Publicado por:
Adelina Vasconcelos
Código Identificador:C6C76713