ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 98, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterada a forma de recrutamento dos cargos de Superintendente de Administração Hospitalar e Superintendente de Licitação e Contrato, de que trata o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 98, de 2013, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD

RECRUTAMENTO

VENCIMENTO (R$) 

PM-DAS-01

Controlador Geral

01

Limitado

7.161,26

PM-DAS-01

Superintendente de Administração Hospitalar

01

Amplo

7.161,26

PM-DAS-01

Superintendente de Contabilidade e Finanças

01

Limitado

7.161,26

PM-DAS-01

Superintendente de Licitação e Contrato

01

Amplo

7.161,26

PM-DAS-02

Coordenador de Gestão

03

Limitado

4.019,62

PM-DAS-02

Assessor de Comunicação

01

Amplo

4.019,62

PM-DAS-02

Assessor Especial de Governo

01

Amplo

4.019,62

PM-DAS-02

Assessor Executivo

05

Amplo

4.019,62

PM-DAS-02

Coordenador de Saúde Bucal

01

Amplo/Limitado

4.019,62

PM-DAS-02

Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde

01

Limitado

4.019,62

PM-DAS-02

Diretor de Departamento

40

Amplo/Limitado

4.019,62

PM-DAS-03

Ouvidor Geral

01

Amplo

3.222,60

PM-DAS-04

Assistente Judiciário

05

Amplo

2.772,10

PM-DAS-05

Chefe de Divisão

69

Amplo/Limitado

2.076,74

PM-DAS-05

Coordenador de Pré-Escola

09

Amplo

2.076,74

PM-DAS-05

Diretor Escolar

21

Amplo/Limitado

2.076,74

PM-DAS-06

Coordenador de Creche

09

Amplo

1.754,50

PM-DAS-07

Assistente de Gabinete

02

Amplo

1.293,47

PM-DAS-07

Vice-Diretor de Escola

25

Amplo/Limitado

1.293,47

TOTAL DE CARGOS

197

 

 

 

Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:C6E230E6