ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5693/16
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.663, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 5.663, de 15 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
IV – GABINETES PARLAMENTARES - Grupo de Assessoramento Político Parlamentar. (...)”
Art. 2º Altera o art. 14 da Lei nº 5.663, de 15 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14 (...)
I – (...)
a) vereador;
b) servidor ocupante de cargo comissionado de recrutamento amplo, que exerça ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante;
c) servidor efetivo ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada. (...)”
Art. 3º Exclui as linhas 1 e 2, referentes aos cargos de Assessor Parlamentar e de Assistente de Gabinete Parlamentar, do quadro denominado “Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo e Limitado” constante do Anexo I da Lei Municipal nº 5.663, de 15 de fevereiro de 2016.
Art. 4º No Anexo I – Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo e Limitado – da Lei Municipal nº 5.663, de 15 de fevereiro de 2016, a qualificação exigida para provimento do cargo de Assessor de Cerimonial Público passa a ser a seguinte:
Qualificação
Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Relações Públicas ou Jornalismo.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 23 DE MAIO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C6F49091