ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº262, DE 21 DE MAIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 21 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério conforme dispões a Lei Federal nº11.738, de 16 de Julho de 2008, e da outras providências”
A Câmara Municipal de Cristália aprovou e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reajustado a Tabela Salarial, anexo V da Carreira de Educação Básica da Lei Municipal nº214/2015, relativo aos cargos de Especialista de Educação Básica e Professor de Educação Básica.
Art.2º - O reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais de que trata o Art. 1º será de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e Portaria nº1.595/2017 do Ministério da Educação.
Art.3º - Fica reajustado os vencimentos dos cargos de Diretor de Escola, Diretor de Escola Infantil e Diretor de Escola Rural constantes na Lei Municipal nº220/2015, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
Art.4º - Fica reajustado os vencimentos dos cargos de Vice-diretor de escola, Vice-diretor de escola infantil e Vice-diretor de escola rural, constantes na Lei Municipal nº220/2015, no percentual de 27,5% (vinte sete vírgula meio por cento).
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Cristália, 21 de Maio de 2018.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:C6F50FFB