ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº. 055 /2016 APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA LTDA. - EPP

DECRETO Nº. 055 /2016

 

Aprova Loteamento Urbano denominado “Loteamento Portal da Serra Ltda. - EPP

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento formulado pela empresa Portal da Serra Ltda. - EPP. de parcelamento de solo urbano denominado “PORTAL DA SERRA”, decorrente do parcelamento da área denominada área “A” do desmembramento do terreno de propriedade da empresa Requerente e, CONSIDERANDO o atendimento aos preceitos legais que norteiam a matéria,

 

DECRETA

 

Artigo 1º - Fica aprovado com ressalvas o loteamento urbano denominado “PORTAL DA SERRA”, localizado à Rodovia Ubá – Divinésia – MG- , com área loteada de 174.238,03 m², confrontando por seus diferentes lados com Paulo Tadeu Bortot, Herdeiros de Arcendino Teixeira Soares e Rodovia MG-124(Ubá-Divinésia), sendo assim distribuídos:

 

a) Área Loteada: 174.238,03 m².

b) Área de Lotes (quadras) - 115.643,74 m².

c) Área de Ruas: 21.978,01 m².

d) Área de servidão: –582,53 m².

d) Área Verde - 23.460,31 m².

e) Área remanescente - 35.761,97 m².

 

Artigo 2º - A área de lotes possui os seguintes limites e confrontações:

I – Limites e Confrontações:

a) Quadra “A” : Com área de 7.137,36 m², divididos em 6 chácaras que tem como confrontações, Rua D, Rua E, Acesso 2, Área Verde e com Terreno de Paulo Tadeu Bortot .

b) – Quadra “B” : Com área de 16.619,46 m², divididos em 11 chácaras que tem como confrontações, Rua D, Rua E e Terreno de Paulo Tadeu Bortot.

c) – Quadra “C” : Com área de 26.192,95 m², divididos em 13 chácaras que tem como confrontações, Rua A, Rua C, Rua D e Área Institucional II.

d) – Quadra “D” : Com área de 26.329,41 m², divididos em 26 chácaras que tem como confrontações, Rua A, Rua B e Rua C.

e) – Quadra “E” : Com área de 17.471,07 m², divididos em 17 chácaras que tem como confrontações, Rua A, Rua B e Área Remanescente (APP).

f) – Quadra “F” : Com área de 2.361,06 m², divididos em 6 chácaras que tem como confrontações, Rua B, Rua G, Rua H e Área Remanescente (APP).

g) – Quadra “G” : Com área de 5.713,05 m², divididos em 7 chácaras que tem como confrontações, Acesso 1, Área Institucional II e com Herdeiros De Arcendino Teixeira Soares.

h) – Quadra “H” : Com área de 7.705,90 m² , divididos em 15 chácaras que tem como confrontações, Rua B, Rua C, Rua F e Acesso 1.

i) – Quadra “I” : Com área de 2.440,85 m², divididos em 6 chácaras que tem como confrontações, Acesso 1, Rua G, Rua H e Herdeiros De Arcendino Teixeira Soares.

j) – Quadra “J” : Com área de 3.672,63 m², divididos em 5 chácaras que tem como confrontações, Rua H, Área Remanescente (APP) e Herdeiros De Arcendino Teixeira Soares.

 

Artigo 3º - Fica ressalvada a obrigação da proprietária do loteamento aprovado pelo presente Decreto, de cumprir com todas as obrigações de urbanismo da área, na forma da Lei Municipal nº. 05/1998 e demais legislações aplicáveis à matéria, bem como também a possibilidade de permuta entre o Município de Divinésia, MG e referidos proprietários de bens imóveis (lotes) por serviços de urbanismo, conforme também permite a lei.

Artigo 4º - Deverá a proprietária firmar o Termo de Acordo que diz respeito o art. 15º. da Lei Municipal 05/98, correndo a partir de então o prazo de validade do presente Decreto Aprovatório.

Artigo 5º - A proprietária somente poderá proceder a venda dos lotes mediante escritura pública e após regularizadas as obrigações de urbanismo da área e demais legislações pertinentes à matéria, sendo concedido o prazo de 02(dois) anos, prorrogáveis a critério do Município, por igual período, para cumprimento da obrigação.

Artigo 6º - O condomínio e respectivos proprietários ficarão responsáveis pela manutenção das instalações internas de água, luz e esgoto, bem como pelos serviços de coleta de lixo, limpeza e manutenção de ruas, praças e áreas comuns, integrante de referido condomínio particular.

Artigo 7º - Esse Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Divinésia, 09 de maio de 2016.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:C709883E