ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PROCESSO DE SINDICANCIA 002/2025
Interessado: Município de Argirita/MG
Assunto: Sindicância administrativa oriunda do processo administrativo nº 01/2025 – Gabinete, para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao concurso público e processo seletivo nº 01/2024
DECISÃO
Cuida-se de Sindicância nº 02/2025 sobre ilegalidades e irregularidades apuradas no Concurso Público nº 01/2024 e Processo Seletivo Público nº 01/2024 do Município de Argirita/MG. A presente decisão fundamenta-se na Lei Orgânica Municipal, na Lei 14.965/24 (das normas gerais relativas a concursos públicos.) – que, embora publicada após a realização do certame, contém princípios e disposições já antes difundidas pela doutrina e jurisprudência que devem ser observados pela Administração Pública e seus agentes - e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
I - Relatório
A Sindicância nº 02/2025 foi instaurada para apurar ilegalidades e irregularidades ocorridas no Concurso Público nº 01/2024 do Município de Argirita/MG. A análise segue os parâmetros da Constituição Federal, especialmente os princípios previstos no art. 37, bem como a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 14.965/2024, que, ainda que posterior ao certame, consolida diretrizes já adotadas pela Administração Pública, órgãos de controle, doutrina e jurisprudência no tocante à realização de concursos públicos.
Em resumo, as ilegalidades apuradas consistem em:
Contratação da banca examinadora por dispensa de licitação antes da constituição da Comissão de acompanhamento do concurso.
Ausência de atuação da Comissão do Concurso pela falta de atas e documentação, bem como depoimento pessoal dos membros atestando a falta de acompanhamento do certame.
Participação de servidora pública na Comissão do Concurso que se aposentou durante o andamento do concurso e não houve comprovações de ser substituída por outro servidor.
Alterações do edital do concurso após a divulgação do resultado preliminar da prova objetiva, notadamente a alteração da forma de pontuação de títulos, a insuficiência das publicações oficiais e a modificação do prazo de validade do certame.
Fragilidades nas regras de aplicação das provas.
Após análise detalhada do relatório da Comissão de Sindicância, verificou-se que as diligências foram conduzidas de acordo com as normas administrativas, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos interessados.
II – Dos Fundamentos
Sobre as irregularidades listadas, foi apurado:
Da contratação da banca examinadora antes da constituição da Comissão do Concurso Público:
Foi apurado que a contratação da banca examinadora “JCM Consultoria Municipal” ocorreu antes mesmo da constituição da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público. Como se depreende do Processo Administrativo nº 001/2025, a banca foi contratada em maio de 2024, através de dispensa de licitação. Já a Comissão foi constituída um mês após pela Portaria nº 32/2024 em 12 de junho de 2024. Tal contratação trata-se de irregularidade grave cometida no certame.
Isto porque o concurso público deve respeitar os princípios inerentes ao procedimento, devendo, portanto, observar as etapas sucessivas. Conforme o art. 37 da CF/1988 e art. 6º da Lei nº 14.965/2024 à Comissão de Concurso é atribuído o planejamento do certame. Veja-se o referido art. 6º:
Art. 6º Compete à comissão organizadora:
I – planejar todas as etapas do concurso público;
II – identificar os conhecimentos, as habilidades e, quando for o caso, as competências necessárias ao exercício dos cargos ou empregos públicos a serem providos;
III – decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários;
IV – definir, com base nas atribuições dos cargos e empregos públicos, o conteúdo programático, as atividades práticas e as habilidades e competências a serem avaliados;
V – decidir sobre o uso de avaliação por títulos, se lei específica não a determinar, bem como sobre os títulos a serem considerados, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários;
VI – fazer publicar o edital de abertura e os demais comunicados relativos ao concurso público;
VII – executar todas as fases ou etapas do concurso;
VIII – designar os avaliadores das provas, com formação acadêmica e atividade profissional compatíveis e sujeitos às vedações e aos impedimentos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 5º desta Lei;
IX – designar os supervisores do programa de formação, segundo os requisitos constantes do inciso VIII do caput deste artigo. (Grifos nossos)
É claro que não poderia ser atribuído à Comissão a execução de todas as etapas do concurso público, podendo algumas etapas serem executadas por outro órgão ou entidade especializada, como a própria possibilidade de contratação de uma banca examinadora, como ressalva o §1º do art. 6º da Lei dos Concursos Públicos demonstra. Entretanto, como já ressaltado, é dever da Administração Pública respeitar o devido procedimento, reservando à Comissão de Concurso o planejamento do certame, elaborando o termo de referência, definindo as etapas e necessidades do certame, dentre outras medidas.
Como já aludido, é certo que a Lei Federal nº 14.965/2024 não estava vigente à época da realização do concurso. Entretanto, as suas disposições já eram e, ainda são amplamente aplicadas pela Administração Pública, Tribunais de Contas, órgãos públicos, doutrina e jurisprudência. Logo, seguindo a lógica procedimental, a comissão deve fazer parte do planejamento estratégico do concurso para garantir a lisura do certame, observando os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade e publicidade.
Portanto, a contratação da banca examinadora sem a prévia constituição e deliberação da Comissão do Concurso macula todo o processo do concurso público. Isto, porque, inverteu as etapas do procedimento, comprometendo a legitimidade do processo. Tal inversão impediu que a Comissão exercesse as suas obrigações desde o princípio do certame, tendo participado somente em momento posterior de fiscalização do processo, o que caracteriza grave ilegalidade apurada no procedimento.
- Ausência de atuação da Comissão do Concurso Público
De acordo com o Processo Administrativo nº 001/2025, a Comissão de Acompanhamento do Concurso Público e Processo Seletivo foi constituída pela Portaria nº 32, de 12 de junho de 2024, composta por três membros, com competências para acompanhar, fiscalizar e zelar pela legalidade e transparência do certame.
Sabe-se que todo ato da administração pública deve ser dotado de publicidade. Isso não é diferente em concursos públicos. Os atos de uma comissão devem ser registrados em documento para comprovar a sua atuação. Como aduz a Lei nº 14.965/2024, em seu art. 5º, §4º: “As reuniões da comissão serão registradas em atas, que ficarão arquivadas e disponíveis para conhecimento geral, exceto quanto a informações que possam comprometer a efetividade ou a integridade do certame, que serão disponibilizadas após a divulgação dos seus resultados.”]Ao depreender o Processo Administrativo nº 001/2025 não há atas, registros ou qualquer documento que comprovem a atuação da Comissão. Mais grave ainda, colhidos os depoimentos no âmbito da Sindicância nº 002/2025 dos servidores públicos que fizeram parte da Comissão, todos confirmaram que atuaram somente na fiscalização das provas.
A partir dos depoimentos, é possível aferir que a comissão não participou das etapas de planejamento do concurso. Nos três depoimentos, os três servidores que nominalmente compuseram a comissão afirmaram que não participaram da deliberação ou escolha da banca examinadora. Os depoimentos dos três servidores elucidaram que a comissão não exerceu as suas funções de maneira efetiva.
A então servidora convocada para compor a Presidência da Comissão, Sra. Ana Lúcia Furtado Almeida, ao responder à pergunta nº 6 (fls. 19 da Sindicância nº 002/2025) “A comissão teve participação no processo de escolha ou contratação da empresa organizadora (banca)?” afirmou: “(...) como Presidente não participou, mas não sabe informar se os outros membros participaram”. Questionada, ainda, sobre o acompanhamento de todas as etapas do certame na pergunta de nº 9 respondeu que: “Sua participação foi somente no dia da aplicação da prova”.
Já a Secretária da comissão, Sra. Elaine de Oliveira Barbosa, questionada sobre a data em que foi instalada a comissão de acompanhamento (fls. 28 da Sindicância nº 002/2025), afirmou: “(...) não lembra a data da instalação da comissão e que não recebeu nenhum documento formalizando a sua nomeação na comissão”. Em pergunta das suas atribuições como membro da comissão (fls. 29 da Sindicância nº 002/2025), respondeu: “(...) participou apenas no dia da aplicação da prova do concurso. Ela afirma também que essa convocação aconteceu na véspera da prova, à noite, por mensagem de WhatsApp enviada pelo ex-prefeito Alex Andrade Anzolin”.
O terceiro membro da comissão, o Sr. Eduardo de Paula Barbosa, ao ser perguntado sobre como se davam as comunicações entre a banca organizadora e a comissão (fls. 38 da Sindicância nº 002/2025), respondeu: “(...) não houve nenhuma comunicação entre a banca organizadora e ele. A única comunicação foi realizada no dia da aplicação da prova no local de aplicação. (Ginásio Botelho Reis)”.
Como já aludido previamente, a comissão de concurso é responsável pela garantia da lisura do certame e não deve ser um órgão meramente ilustrativo. Pelo contrário, os membros garantem, justamente, o cumprimento dos princípios da administração pública de publicidade, transparência e impessoalidade. Quando em um processo da administração pública estão ausentes tais elementos, todo o procedimento é comprometido e eivado de vícios.
A banca examinadora contratada, JCM Consultoria Municipal, em resposta ao ofício nº 01/2025 enviado pela Comissão de Sindicância (fls. 46 da Sindicância nº 002/2025), afirmou que atuou exclusivamente dentro das atribuições do contrato, isto é, elaborando as minutas dos editais, aplicando as provas, editando e formatando documentos, apurando os resultados, analisando e respondendo aos recursos interpostos e disponibilizando tecnicamente os documentos do certame. No que concerne aos documentos essenciais, como atas, deliberações, registros internos e decisões da comissão, esclareceu a banca que eram de responsabilidade exclusiva da administração municipal.
Diante da falta de documentação que comprove a participação da comissão no âmbito do Processo Administrativo nº 001/2025 e, diante dos depoimentos colhidos na Sindicância de nº 002/2025, denota-se que o Concurso Público nº 001/2024 e o Processo Seletivo Público nº 01/2024 violou os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
Participação de servidora pública na Comissão de Concurso que se aposentou durante o certame
Em depoimento prestado na Sindicância nº 002/2025, foi possível verificar que a então Presidente da Comissão de Concurso, a Sra. Ana Lúcia Furtado Almeida, foi perguntada de suas atribuições quando da sua participação durante o concurso e respondeu: “(...) participou no dia da aplicação da prova do concurso e foi somente nessa vez que desempenhou alguma função de acompanhamento. Relatou também que o ex-prefeito enviou mensagem pedindo que comparecesse durante a aplicação da prova do concurso, momento em que questionou se ainda fazia parte da comissão, pois já havia aposentado. Informa que o ex-prefeito disse que seria importante a sua participação”.
A partir de tal resposta, além de constatar a falta de atuação nas atividades da comissão, também ficou claro que a Sra. Ana Lúcia não era mais servidora pública por ter se aposentado durante a ocorrência do certame.
Conforme aduz o art. 5º da Lei 14.965/2024, “A comissão organizadora será composta por número ímpar de membros, ocupantes de cargo ou emprego público, dos quais 1 (um) deles será seu presidente, e decidirá por maioria absoluta.” Os membros da comissão de um concurso público devem ter vínculo com a administração pública com a finalidade de garantir a impessoalidade e a transparência do processo.
É certo que apenas admite-se que terceiros não integrantes da administração pública participem da comissão quando se trata de especialista no assunto.
A participação da Sra. Ana Lúcia Furtado Almeida, já aposentada, na Comissão do Concurso Público nº 001/2024, configura irregularidade grave, uma vez que a exigência de que os membros da comissão sejam ocupantes de cargo ou emprego público não é apenas formal, mas visa garantir a impessoalidade, a transparência e a vinculação ao interesse público. A presença de pessoa sem vínculo funcional compromete a legitimidade do certame, pois fragiliza o controle interno e a fiscalização das etapas do concurso.
Tal circunstância, somada à ausência de atuação efetiva da comissão, evidencia violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. Portanto, este vício reforça a necessidade de revisão do processo e eventual anulação do certame, diante da quebra da lisura e da segurança jurídica.
- Das alterações do edital após a divulgação do resultado preliminar da prova objetiva
As normas gerais do concurso público devem ser previstas no edital, que se caracteriza como ato de natureza regulamentar. Nos termos do art. 7º, inciso XV da Lei Federal nº 14.965/2024, o edital deverá conter, no mínimo, o prazo de validade do concurso e a possibilidade de prorrogação. Considerado como ato regulamentar, o edital formaliza o exercício de competências discricionárias da Administração Pública no que tange ao concurso público. Isso significa dizer que o edital é como a “lei” do concurso e, dessa maneira, possui eficácia vinculante.
O edital do Concurso Público nº 001/2024 do Município de Argirita/MG previa, inicialmente, que o certame teria validade de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Contudo, após a aplicação das provas objetivas, a divulgação do resultado preliminar e a classificação dos candidatos, foi publicada uma retificação do edital, estendendo o prazo de validade para dois anos, também com possibilidade de prorrogação por igual período.
A alteração do prazo de validade do concurso após a conclusão de etapas essenciais, como a aplicação das provas e a divulgação dos resultados preliminares, configura afronta direta ao princípio da vinculação ao edital. Esse princípio é o que garante a previsibilidade e estabilidade ao certame. A modificação posterior compromete não apenas a isonomia entre os participantes, mas também a segurança jurídica, pois altera condições previamente consolidadas, gerando incertezas e potencial favorecimento indevido.
A modificação de regras em momento tão avançado do concurso viola os princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital, uma vez que surpreende os participantes e compromete a previsibilidade das etapas avaliativas. Assim, é imprescindível o reconhecimento da nulidade das alterações promovidas.
Das fragilidades nas regras de aplicação das provas
Outro ponto que comprometeu a transparência do certame diz respeito às normas para aplicação das provas objetivas, que autorizaram o uso de lápis e borracha pelos candidatos, sem exigir canetas esferográficas de corpo transparente, conforme pode ser verificado no 9.4 do edital do concurso.
As práticas recomendadas em concursos públicos, tanto em nível nacional quanto estadual, determinam que as respostas sejam registradas exclusivamente com caneta azul ou preta, justamente para garantir a integridade das marcações, a confiabilidade da leitura ótica e a prevenção de fraudes.
Permitir o uso de lápis representa um risco evidente, pois se trata de material apagável, passível de adulteração, o que compromete a verificação posterior da correção das respostas. Da mesma forma, a ausência da exigência de caneta transparente abre margem para que candidatos levem inscrições, símbolos ou anotações indevidas, violando princípios de isonomia e moralidade do certame.
Além disso, no dia da aplicação das provas, o depoimento da Sra. Elaine de Oliveira Barbosa elucidou a desorganização e a falta de fiscalização da comissão. Ao responder à pergunta nº 9: “A testemunha afirma que a sua participação foi somente no dia da aplicação da prova, que não atuou nas etapas de inscrições, recursos, retificações e homologação. Ela relata que no dia da prova verificou uma sala de cada escola, os pacotes de provas fechados e acompanhou nas duas escolas onde ocorreu o concurso somente na abertura da parte da manhã, sendo que essa verificação foi idealizada por ela. Ela foi informada pelo ex-prefeito Alex Andrade Anzolin que não precisava se manter nos locais de aplicação até o término da finalização das provas no turno da manhã e que não houve participação em nenhum momento no turno da tarde e era para estar presente somente na abertura dos portões, como informado anteriormente no turno da manhã.”
Cabe à Administração Pública, portanto, ao promover concursos, adotar todas as medidas indispensáveis para garantir a segurança do procedimento, sob pena de comprometer a fé pública e a confiança dos candidatos na lisura do certame. A ausência de regras mínimas de controle revela falha grave, que afronta diretamente os princípios da isonomia, moralidade e segurança jurídica.
Diante da análise empreendida, verifica-se que o Concurso Público nº 001/2024 do Município de Argirita/MG e o Processo Seletivo Público nº 01/2024 apresentam irregularidades graves que comprometem sua legitimidade. Entre as irregularidades constatadas.
III – Dispositivo
Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais citados, e lastreados no relatório encaminhado e no parecer jurídico apresentado, determino a) a instauração de processo administrativo, de forma a dar ampla publicidade à apuração realizada nesta sindicância, apurar as condutas ilícitas pela empresa JCM Consultoria Municipal LTDA., responsável pelo concurso público, e aos agentes políticos responsáveis pela contratação à época, quais sejam, a Secretária de Administração, Planejamento e Gestão Patrícia Barbosa Furtado e o Prefeito Municipal Alex Andrade Anzolin, em razão de supostas ilegalidades na condução do Concurso Público nº 001/2024 e Processo Seletivo Público nº 01/2024, sob as penas de anulação do referido concurso público, bem como apuração de dano ao erário causado ao Município de Argirita/MG; b) o encaminhamento do Processo Administrativo nº 001/2025 e da Sindicância nº 002/2025 ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como o encaminhamento dos referidos processos administrativos para os autos de nº 5000573-54.2025.8.13.0384 e 5000610-81.2025.8.13.0384, que tratam do concurso público em questão.
Argirita/MG, 05 de dezembro de 2025
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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