ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.924, DE 10 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: A Prefeitura Municipal de Itanhandu promoverá um Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município.
§ 1º. A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade da secretaria competente, tendo como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental.
Art 2°: O programa tem a seguintes diretrizes gerais:
Conscientização sobre saúde mental, incluindo definições, sintomas e fatores de risco de transtornos mentais comuns, como ansiedade, depressão e estresse;
Estratégias de promoção do bem-estar emocional e psicológico, como práticas de autocuidado, gestão do estresse, desenvolvimento de habilidades socioemocionais e busca de apoio quando necessário;
Combate ao estigma e à discriminação relacionados à saúde mental, incentivando um ambiente escolar acolhedor, inclusivo e livre de preconceitos;
Identificação de sinais de alerta de problemas de saúde mental em si mesmo e nos colegas, e orientação sobre como buscar ajuda profissional;
Importância do equilíbrio entre estudos, lazer e descanso para a saúde mental.
Art 3°: É facultada ao Poder Executivo a celebração de convênios ou parcerias com instituições de saúde e de ensino para o cumprimento do disposto nessa lei.
Art 4°: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art 5º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C73D437F