ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.924, DE 10 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 1.924, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

“Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º: A Prefeitura Municipal de Itanhandu promoverá um Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município.

 

§ 1º. A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade da secretaria competente, tendo como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental.

 

Art 2°: O programa tem a seguintes diretrizes gerais:

 

Conscientização sobre saúde mental, incluindo definições, sintomas e fatores de risco de transtornos mentais comuns, como ansiedade, depressão e estresse;

Estratégias de promoção do bem-estar emocional e psicológico, como práticas de autocuidado, gestão do estresse, desenvolvimento de habilidades socioemocionais e busca de apoio quando necessário;

Combate ao estigma e à discriminação relacionados à saúde mental, incentivando um ambiente escolar acolhedor, inclusivo e livre de preconceitos;

Identificação de sinais de alerta de problemas de saúde mental em si mesmo e nos colegas, e orientação sobre como buscar ajuda profissional;

Importância do equilíbrio entre estudos, lazer e descanso para a saúde mental.

 

Art 3°: É facultada ao Poder Executivo a celebração de convênios ou parcerias com instituições de saúde e de ensino para o cumprimento do disposto nessa lei.

 

Art 4°: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art 5º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C73D437F