ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ARP

PRFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES/MG NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO AO SENHOR(A) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Giseli Guerreiro Gonçales ME Ref.: Ata de Registro de Preços nº 013/2025 – Pregão Eletrônico nº 016/2025 – Processo nº 043/2025. OBJETO: Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higiene pessoal, com a finalidade de atender às necessidades de manutenção da limpeza, asseio e conservação dos ambientes, bem como assegurar condições adequadas de higiene e bem-estar aos usuários e colaboradores da instituição, de acordo com as especificações mínimas indicadas neste Termo de Referência Pelo presente, a Prefeitura Municipal de Perdizes MG comunica o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS de vossa senhoria em relação TODOS OS ITENS DA REFERIDA ATA DO MENCIONADO PROCESSO, com fundamento no Art. 80 da Lei 14.133/2021 e na CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA da referida Ata. A decisão baseia-se no descumprimento injustificado de: ( ) Prazo de entrega/execução; ( ) Recusa em assinar o contrato/nota de empenho; (x) Outro: Não cumprimento com as obrigações assumidas na assinatura da ata de registro de preços quanto a entrega dos materiais solicitados, falta de resposta e esclarecimento sobre eventuais problemas de logística ou notificação ao município sobre pedido de cancelamento dos preços registrados. Informamos que será aberto o Processo Administrativo para apuração de faltas e aplicação de eventuais sanções (impedimento de licitar/multa). Vossa senhoria possui o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar defesa prévia.  Atenciosamente,

 

Perdizes MG, 15 de Outubro de 2026.

 

SR. MILTON ROSA REIS

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:C73E508C