ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.349, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.
Parágrafo único. O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de janeiro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de fevereiro de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:C7451DF5