ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.669, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída oficina no tempo integral, como área do conhecimento a ser introduzida no contra turno das escolas municipais o conteúdo de direito por meio do programa "Direito na Escola" e o programa de incentivo ao aprendizado jurídico na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, bem como, a implantação destes programas no Centro Especializado de Assistência Social – CREAS, com a oferta quinzenal de oficinas e/ou palestras aos jovens que frequentam este.
Parágrafo Único. Fica autorizado, por meio de convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, a implantação do referido programa nas Escolas Estaduais.
Art. 2º As aulas deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
Art. 3º Os profissionais oficineiros, que lecionarão o conteúdo de direito, deverão ser graduados em Direito, com título de instituição reconhecida pelo MEC acrescido de Licenciatura Plena ou curta em Pedagogia ou especialização em Docência Jurídica e ter comprovada atuação em atividades relacionadas ao ensino jurídico.
§1º É considerado atuação em atividades relacionadas ao “ensino jurídico em escolas”, para os fins dessa Lei, o preenchimento de quaisquer dos quesitos:
a) Ter sido aprovado em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, com comprovada experiência em ensino de Direito em escola, de no mínimo 80 horas, ou ter complementação pedagógica específica, de pós-graduação em docência com ênfase em educação jurídica, reconhecido pelo MEC, com um mínimo de 360 horas, sendo 80 (oitenta) horas de estágio obrigatório em escolas da rede de ensino básico.
b) Apresentar atestado de capacidade técnica emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo requisito deste atestado 400 (quatrocentas) horas de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de ensino básico, coordenado e fiscalizado pela OAB por meio de sua comissão específica.
§2º Os temas abordados nas escolas deverão observar as resoluções deliberativas da Ordem dos Advogados do Brasil sobre os conteúdos programáticos e da divisão da sua respectiva carga horária, respeitando as determinações do MEC sobre a matéria.
§3º A Ordem dos Advogados do Brasil poderá observar as particularidades regionais e demandas específicas de cada unidade estudantil, as orientações gerais tratadas nesta Lei, bem como a faixa etária dos alunos ao deliberar sobre os conteúdos programáticos.
§4º Os planos de cursos nas escolas terão como conteúdo mínimo os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, noções de direitos e garantias fundamentais; Direitos Humanos, Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direitos da Criança e do adolescente, direitos políticos e sociais, de direito Constitucional e Eleitoral, de organização político-administrativa dos entes federados, educação Ambiental, direitos do Consumidor, direitos do Trabalhador, formas de acesso do cidadão à justiça, formação ética, social, e política do cidadão, sobre a compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade e sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção.
§5º Os profissionais oficineiros deverão preparar as aulas com material apropriado ao conteúdo do programa Direito na Escola. A Ordem dos Advogados do Brasil poderá produzir materiais técnicos e didáticos, que servirão como conteúdo mínimo, no ensino das noções de direito nas escolas municipais de Lagoa Santa/MG.
§6º Vetado.
§7º Na hipótese de a Ordem dos Advogados do Brasil, por liberalidade, não executar o programa na Escola, as incumbências descritas neste artigo serão de responsabilidade de instituição sem fins lucrativos, executora do programa à época, composta por corpo profissional capacitado, para que não haja prejuízo de atendimento técnico ao Município, desde que não implique em custos ao erário.
§8º A Câmara Municipal poderá buscar subsídio para materiais didáticos específicos junto aos programas de incentivo a cidadania do Governo Federal, bem como, realizar convênio com empresas públicas e privadas com verbas de incentivo e contrapartidas, sob o crivo do Ministério Público.
Art. 4º O profissional poderá ser responsabilizado, nos termos da Lei, por atos e manifestações que extrapolem o exercício da docência, respeitada a liberdade de cátedra, por ser imprescindível e inerente à profissão de professor.
Art. 5º Os recursos para a contratação dos profissionais oficineiros nas escolas, poderão ser provenientes de programas do governo com destinação própria a este fim e, os recursos para contratação dos profissionais na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG será por recursos de dotações orçamentárias próprias a este fim.
Art. 6º Fica autorizado o Município e a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.
§1º A Câmara Municipal de Lagoa Santa poderá, por meio de convênio com Instituições de Ensino de Direito da RMBH, e suas respectivas unidades de assistência jurídica e com o Programa Direito na Escola, introduzir programas de aprendizagem, estágio e atendimento de demandas jurídicas da população carente.
§2º Por meio de Resolução poderão ser criados também programas de incentivo ao aprendizado jurídico, dentre eles: Câmara Mirim, Câmara Jovem, Vereador por um dia; Escola do Legislativo; Gincanas do Saber; entre outros, com o mesmo objetivo.
Art. 7º Esta Lei vincula-se apenas nas escolas da rede pública municipal que ofertam atividades no contra turno e aos programas da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG de aprendizagem, estágio e demandas jurídicas à população carente.
Art. 8º Vetado.
§1º Vetado.
§2º Vetado.
§3º Vetado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:C74FA837