ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 018/2014 REGULAMENTA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

DECRETO N. 018/2014

 

“Regulamenta as Contratações Temporárias de Excepcional Interesse Público nos termos que menciona”

 

O Prefeito do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade da administração pública de preencher provisoriamente os quadros de pessoal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº131/2003 e do Estatuto do Magistério – Lei nº. 133/2003.

 

Decreta:

 

Art. 1º As contratações temporárias somente ocorrerão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Executivo Municipal, nas condições e prazos definidos neste regulamente.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – executar trabalhos de curta duração, que não possam ser executados por servidores efetivos;

II – atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obra ou prestação de serviços, durante o período do convênio, acordo ou ajuste;

III – assistência a situações de emergência e de calamidade pública;

IV – contratação de profissionais autônomos de profissão regulamentada, desde que seja comprovado a necessidade de tais serviços;

V – execução de programas especiais de trabalho instituídos por Decreto, para atender necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura;

VI – execução de serviços técnicos por profissionais de notória especialização, observados os princípios da Lei Federal n. 8.666/93;

VII – evitar prejuízos ou perturbações na prestação dos serviços públicos;

VIII – admissão de professor substituto;

IX – combate a surtos endêmicos.

 

Parágrafo único – Havendo disponibilidade de servidor efetivo que preencha os requisitos legais para a função demandada da administração pública, este terá preferência para o exercício da função, que em caso de concordância deste, deverá ser designado para a função recebendo pela mesma e respondendo por suas atribuições até realização de concurso público.

 

Art. 3º O recrutamento de pessoa a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, e dentro dos seguintes critérios de seleção:

I – Designação de Professor para a Rede Municipal de Ensino:

a) Habilitados em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior tempo de atuação no ano anterior ao da seleção no Município de Rodeiro, como Professor;

b) Habilitado em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior tempo de atuação no Município de Rodeiro, como Professor;

c) Habilitado Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior tempo de atuação no Estado e em outros Municípios, como Professor;

d) Habilitado em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior tempo de serviço público em geral;

e) Habilitado em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia);

e) Habilitado em Curso Superior (Normal Superior ou Pedagogia) ou em Magistério com maior idade.

II - Designação para demais funções dentro da Administração Pública:

a) Comprovação, mediante documento emitido por entidade reconhecida oficialmente, de capacitação para exercício da função correlata à função regulamentada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

b) Maior tempo de atuação na função dentro do Município, no ano anterior;

c) Maior tempo de atuação na função dentro do Município;

d) Maior tempo de atuação na função no Estado e em outros Municípios;

e) Maior escolaridade, além do mínimo necessário para a função;

f) Maior idade.

 

Parágrafo Primeiro – Além dos critérios de seleção estabelecidos no caput, fica a critério da Administração promover a seleção por meios de análise de perfil a ser realizado por entrevista profissional com base em critério de:

I – Análise curricular;

II – Experiência em serviços similares:

III – Conduta e conteúdo;

IV – Disponibilidade:

V – Requisitos psicológicos e psicotécnicos.

 

Parágrafo Segundo – para o caso de empate nos critérios de seleção, serão adotados para desempate os critérios estabelecidos no inciso II, do artigo 3º do presente decreto.

 

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de um ano.

 

Parágrafo único – Existindo o excepcional interesse público, os contratos celebrados temporariamente poderão ser prorrogados por até o período de um ano.

 

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação orçamentária específica e mediante autorização conforme do Chefe do Executivo, mediante justificativa do órgão requisitante.

 

§ 1º A remuneração do pessoal contratado será fixada no nível inicial da remuneração do servidor de inicio de carreira da mesma categoria, nos planos e quadros de carreira e salários do órgão contratante, e não existindo a função a ser exercida dentro dos cargos existentes no quadro de pessoal, deverá ser enquadrado às condições do mercado de trabalho.

 

§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores de cargo tomados como paradigmas.

 

Art. 6º O pessoal contratado por tempo determinado não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 7º Os contratados estarão sujeitos as normas estabelecidas pelo Estatuto correlato a função que ocupa, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, regime de ingresso no serviço público e às infrações disciplinares atribuídas ao pessoal.

 

Art. 8º O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo termino do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – Pela extinção ou conclusão do objeto do contrato, definidos pelo contratante;

IV – Pela conveniência da Administração.

 

Parágrafo único – A extinção do contrato importará no pagamento ao contratado de gratificação natalina e ao período de férias proporcionalmente aos meses de exercício, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral.

 

Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação será contado apenas para efeito de aposentadoria.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia – MG 28 de maio de 2014.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:C75574C8