ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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RESOLUÇÃO Nº 13/2026

RESOLUÇÃO Nº 13/2026

 

Dispõe sobre a aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual 2027, no âmbito da Política de Assistência Social.”

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora/MG - CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal 1.558/99 da criação do CMAS, e em conformidade com a Lei Nº 8.742/1993 (LOAS);

 

CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros em Reunião Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2026, registrada em Ata nº 09/2026;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar LOA – Lei Orçamentária Anual 2027, permanecendo registradas as observações apresentadas durante a reunião, constadas na ata 09/2026.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora/MG, 13 de outubro de 2026.

 

Reginaldo de Miranda Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social/ Pirapora/MG


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:C7564BBC