ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.474/2017,

De 18 de maio de 2017.

 

“Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Abre Campo/MG, mediante cessão de estagiários do Município de Santa Margarida, proporcionando aos estudantes da Sociedade Educacional Breder Lopes, a oportunidade de aprimoramento e a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Faculdade, facilitando sua integração no mercado de trabalho, por meio de atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, devidamente supervisionadas.

§ 1º - A cessão atenderá o binômio da necessidade do Tribunal de Justiça e a disponibilidade do Município.

§ 2º - A presente cessão é sem ônus para o Tribunal de Justiça, se comprometendo a colocar à disposição do servidor todas as condições básicas indispensáveis ao desenvolvimento de seu trabalho.

§2º - O Convênio terá sua vigência a partir de sua assinatura, vigorando até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º - O valor anual do presente convênio é de até R$ 11.760,00 (onze mil, setecentos e sessenta reais) a título de bolsa de estágio, o que corresponde a R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais.

§ 1º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução do convênio.

§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as medidas orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas à assinatura do convênio/contrato mencionado no art. 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 18 de Maio de 2017.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:C7591FA7