ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA ADAPTADA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Curvelo, o Programa Municipal de Incentivo à Prática Esportiva Adaptada para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com a finalidade de promover a inclusão social, o bem-estar e o desenvolvimento motor, emocional e social de crianças, adolescentes e adultos com TEA, por meio do incentivo e apoio a práticas esportivas adaptadas.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de que trata esta Lei:
I – promover o acesso de pessoas com TEA a atividades físicas inclusivas e seguras, respeitando suas particularidades individuais;
II – estimular o desenvolvimento da coordenação motora, socialização, autoestima e autonomia;
III – incentivar ações integradas entre famílias, profissionais, instituições e voluntários;
IV – fomentar parcerias e campanhas educativas sobre os benefícios da prática esportiva adaptada;
V – estimular instituições de ensino e entidades da sociedade civil a desenvolverem projetos e eventos voltados à inclusão esportiva.
Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas, firmar parcerias e celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, universidades, entidades esportivas e organizações sociais para apoio à execução das ações previstas nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º As atividades de esporte adaptado poderão ocorrer em espaços públicos municipais e privados, em parceria com instituições e entidades interessadas, mediante termo de cooperação, convênio ou outras formas legais de colaboração.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para definir diretrizes, mecanismos de incentivo e formas de apoio às ações e programas esportivos adaptados para pessoas com TEA.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 17 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C75C7765