ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.149/2024

Ofício nº: 450/2024/GABPR/SEASJU

 

Lagoa Santa, 20 de junho de 2024.

 

Exmo. Sr. Leonardo Viana Daher

Presidente do Legislativo Municipal

Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG

 

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.149/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades privadas que recebam recursos públicos no âmbito municipal a disponibilizar acesso gratuito à internet.”

 

Exmo. Sr. Presidente,

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, Rogério César de Matos Avelar, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.149/2024, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões adiante expostas:

 

I- DAS RAZÕES DO VETO

 

O Projeto de Lei nº 6.149/2024 visa a obrigatoriedade de entidades privadas que recebam recursos públicos no âmbito municipal disponibilizarem acesso gratuito à internet.

 

Em que pese à nobre intenção do legislador, a proposição deve ser vetada, conforme razões adiante expostas:

 

I.1- DA INGERÊNCIA NA ORDEM ECÔNOMICA PRIVADA

 

É cediço que a delegação de alguns serviços à iniciativa privada apresenta-se como uma solução em relação à tradicional execução direta. Essas entidades recebem incentivos do Estado, por isso a Administração Pública pode controlar a forma de utilização desses recursos ou do uso dos bens, no entanto, esse controle deverá ser pautado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Conforme se observa do Projeto de Lei nº 6.149/2024, este visa a obrigatoriedade de entidades privadas que recebem recursos públicos no âmbito municipal a disponibilizarem acesso gratuito à internet.

 

Entretanto, trata-se de ingerência do Poder Legislativo na economia das entidades privadas. A Constituição da República Federativa do Brasil garante a ordem econômica e financeira, conforme dispõe o art. 170, in verbs:

 

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências digna, conforme os ditames da justiça social, (...)”

 

Ademais, cumpre salientar que o Projeto de Lei nº 6.149/2024 vai de encontro com o princípio da proporcionalidade, implícito na Constituição da República Federativa do Brasil na medida em que impõe obrigações que gerarão aumento de gastos às entidades privadas que recebem recursos públicos, com a instalação e manutenção de sistema de internet.

 

Outrossim, ressalta-se o chamado princípio da proibição de excesso, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar condutas desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública.

 

Nas palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:

 

“Este princípio enuncia a idéia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.” Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p. 107)

 

Assim, os atos cujos conteúdos extrapolem o necessário para alcançar seus objetivos ficam maculados de ilegitimidade.

 

À vista disso, tem-se que o Projeto de Lei nº 6.149/2024 cria encargos de natureza pública no privado, desestimulando as entidades a colaborarem com o poder público na realização dos projetos, violando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, intrínseco na Constituição da República Federativa do Brasil.

 

I.2- DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INGERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

 

Primeiramente, cumpre destacar que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) consagrou a autonomia aos municípios concedendo-lhes capacidade administração, governança e poderes para legislar sobre assuntos de interesse local, como previsto nos artigos 30 e 34, VII, ‘c’. No que se refere à capacidade de legislar a Carta Magna Federal tratou de estabelecer limitações à iniciativa do Poder Legislativo e do Poder Executivo à luz do princípio da separação de poderes.

 

Nesse sentido, a iniciativa de leis que versem sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública no âmbito do Ente Municipal é reservada ao Chefe do Poder Executivo, como prevê expressamente o art. 61, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece as limitações da iniciativa de leis pelo Poder Legislativo:

 

Art. 61, CRFB. (…)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(…)

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...)

 

Portanto, resta evidenciado que, na esfera da União, do Estado e do Município, há normas que resguardam ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de leis que versem sobre organização e atividade da Administração Pública em seu respectivo Ente Federativo.

 

Dessa forma, Legislativo invade a esfera privativa do Poder Executivo e propõe lei sobre matéria que não é de sua competência, é caracterizado o vício formal de iniciativa, que resulta na inconstitucionalidade da lei por inobservância da regra que prevê o agente político responsável por dar início ao processo legislativo.

 

Assim tem entendido a Jurisprudência do Eg. TJMG em casos análogos:

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 13.251/2019 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIÇOS CEMITERIAIS - SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA.

- Tratando a norma impugnada (Lei n. 13.251/2019) de lei promulgada por iniciativa de membro do Poder Legislativo, que traz disposições acerca da construção e exploração de cemitérios e crematórios no Município de Uberlândia, é evidente a ocorrência do vício de iniciativa, uma vez que compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, de forma privativa, a iniciativa de lei que dispõe sobre matéria de interesse local e sobre os serviços públicos municipais, dentre eles os serviços cemiteriais. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.474923-8/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/03/2022, publicação da súmula em 01/04/2022)

 

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 3.053/2014 - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.

Nos moldes do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.075.713, "compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessões de serviços públicos".

A legislação municipal, ao estabelecer a proibição da passagem de crianças por baixo das catracas dos veículos de transporte coletivo urbano, inclusive cominando multa em tais casos, ou seja, estabelecendo regras e obrigações que deverão ser cumpridas pela empresa concessionária, acaba por interferir na gestão do contrato de concessão e, assim, patente o vício de iniciativa parlamentar. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.20.475867-6/005, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 07/03/2024)

 

A tarefa de administrar o Município, a cargo do Poder Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, sendo o Chefe da Administração Pública municipal quem possui condições de verificar a oportunidade e conveniência na criação de serviços públicos.

 

No entanto, verifica-se que o Projeto de Lei Municipal nº 6.149/2024 ao dispor acerca da obrigatoriedade das entidades privadas que recebem recursos públicos no âmbito municipal a disponibilizarem acesso gratuito à internet, e determinar que o Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, será o responsável por fiscalizar o cumprimento a lei, acaba por interferir diretamente na gestão administrativa municipal, cuja atribuição é privativa do Poder Executivo.

 

O Projeto de Lei nº 6.149/2024 cria uma nova atribuição permanente, que consiste na fiscalização do cumprimento da lei, interferindo assim na estruturação da Diretoria de Fiscalização e na prestação de serviços públicos.

 

Destarte, a proposta não poderia ter sido apresentada pelo Poder Legislativo, pois a iniciativa para projetos que criem ou estruturem órgãos da Administração Pública, ou que lhes atribuam obrigações até então inexistentes, compete apenas ao Chefe do Executivo.

 

Desse modo, em razão de flagrante vício de iniciativa e desrespeito ao que dispõe o art. 61, §1º, da CRF/88, por tratar o Projeto da Lei Municipal nº 6.149/2024 de matéria atinente ao Poder Executivo, ele não deve ser mantido pela Edilidade.

 

I.3- DO AUMENTO DE DESPESA – DO DESREPEITO ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS – OFENSA AO ART. 63, DA CRFB

 

Outrossim, a obrigatoriedade de entidades privadas que recebem recursos públicos no âmbito municipal a disponibilizar acesso gratuito à internet acarretará gastos a serem arcados pelo Poder Executivo, o que é vedado pelo art. 63, da Constituição da República Federativa do Brasil. Confira-se o disposto no mencionado dispositivo constitucional:

 

Art. 63, CRFB. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

 

Conforme se verifica do Projeto de Lei Municipal nº 6.149/2024, não há disposição sobre como a Administração Pública municipal ira arcar com os gastos advindos da norma, também não indica as possíveis fontes de custeio e sequer foi anexada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal condição não foi observada e faz-se necessária para evitar que o Poder Público Municipal assuma gastos sem que possua os recursos necessários para honrá-los.

 

O Projeto de Lei Municipal nº 6.149/2024 apenas consta, em seu art. 7º, a genérica disposição de que “as despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias”. Dessa forma, não houve a comprovação pelo Legislativo, de que as medidas observariam a existência de receita e seria compatível com as leis orçamentárias vigentes, o que ressalta o fato de que o projeto de lei ofende frontalmente o art. 63, da CRFB.

 

Portanto, o Projeto de Lei Municipal nº 6.149/2024 não observa as leis orçamentárias em vigor, em especial a LOA, não cumpre com os requisitos presentes no art. 16, da LRF e desrespeita a previsão contida no art. 63, CRFB.

 

II- CONCLUSÃO

 

Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº 6.149/2024 e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse Egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.

 

Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.

 

Respeitosamente,

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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