ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAÇUAÍ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
A Prefeitura Municipal de Araçuaí, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, torna pública a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2026, oriunda da parceria entre a Administração Pública Municipal e a Ação Social Santo Antônio – ASSA, com fulcro no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, elencando-se as razões pelas quais não foi realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento firmado entre o Município de Araçuaí e a Ação Social Santo Antônio – ASSA, segundo a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme a seguir:
Objeto: “Alocação de recursos financeiros destinados à manutenção e ao fortalecimento dos serviços essenciais da Ação Social Santo Antônio, voltados ao atendimento integral dos idosos acolhidos na Instituição de Longa Permanência para Idosos, incluindo o custeio de pessoal devidamente capacitado para o desenvolvimento de atividades de cuidado, convivência e proteção, visando à melhoria da qualidade de vida, do bem-estar e da dignidade dos idosos atendidos”.
Entidade: Ação Social Santo Antônio – ASSA – CNPJ: 16.986.952/0001-66.
Valor global: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Publicado por:
Bianca de Cássia Coelho Gonçalves
Código Identificador:C7634EBC