ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.730 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI Nº 2.730 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial na forma que especifica e dá outras providências”.

 

 A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via Decreto, crédito adicional de natureza especial, na contabilidade do Município de Tupaciguara, no decorrer da execução orçamentária de 2012, no valor de R$ 7.200.811,51 (Sete milhões, duzentos mil, oitocentos e onze reais e cinqüenta e um centavos), visando à criação de nova dotação orçamentária, conforme segue abaixo:

 

Órgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

Unidade

03

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

Subunidade

04

GERENCIA E DIV. DE EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

363

ENSINO PROFISSIONAL

Programa

0012

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO

Projeto/Atividade

10260

CONSTR. E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES

Elemento de Despesa

4.4.90.5100

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor

R$ 7.200.811,51

 

Fonte

122

TRANSF. DE CONVÊNIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO.

Valor

R$ 7.200.811,51

 

 

 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei, será utilizado como fonte de recurso de Convênio, conforme segue:

 

Transferência de Capital:

Receita: 2472.02.00 - Transferências de Convênios do Estado destinadas a Programas de Educação. (Programa Brasil Profissionalizado)

Fonte: 122  - Transferências de Convênios Vinculados a Educação.Valor...............................................  R$ 7.200.811,51

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional de natureza especial citado acima somente será concretizada com o ingresso dos recursos financeiros nos cofres do Município durante o exercício financeiro de 2012 e sua devida adequação às leis de planejamento vigentes.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 16 de fevereiro de 2012 – Ano do Centenário

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:C763B685