ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019 CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MODALIDADE ABRIGO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, INSTITUI QUADRO DE PESSOAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019

 

Cria a Unidade Municipal de Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo, no Município de São Lourenço, Institui Quadro de Pessoal e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a implantar no Município de São Lourenço, o Serviço de Acolhimento Institucional - modalidade abrigo, como parte inerente da Política de Assistência Social do SUAS, e da política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por finalidade acolher crianças e adolescentes com vínculos familiares rompidos, ameaçados ou fragilizados, garantindo o efetivo exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 2º. O acolhimento institucional seguirá as diretrizes que dispõe sobre o protocolo de acolhimento de crianças e adolescentes, bem como sobre a proteção integral à criança e ao adolescente do Conselho Tutelar, Política Nacional de Assistência Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 3º. O acolhimento de criança e adolescente na instituição deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição até haver a reintegração familiar com prevalência na família de origem, família extensa, não sendo esta possível, a colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade, conforme estabelece a Lei 8.069/90 (ECA).

 

Parágrafo Único. Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes prestados na unidade não devem ser confundidos com estabelecimentos organizados para o acompanhamento de adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas de internação em estabelecimento institucional (ECA art.112).

 

Art. 4º. O serviço de acolhimento institucional será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por se tratar de um serviço do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, previsto na Resolução nº. 109 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e tem por objetivo atender crianças e adolescentes do Município de São Lourenço, que estejam em situação de risco como: abandono, negligência familiar, violência física, psicológica ou sexual, garantindo-lhes proteção integral.

 

Art. 5º. O abrigo disponibilizará no máximo 20 (vinte) vagas para crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, de ambos os sexos, oriundos da Comarca de São Lourenço/MG.

 

Art. 6º. A instituição de acolhimento deverá assegurar às crianças e adolescentes acolhidos:

 

I - acolhimento provisório na unidade institucional, priorizando atendimento individualizado e personalizado, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado, sem distinção socioeconômica, etnia, religião, orientação sexual, ou ainda por serem pessoas com

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019

Folha 02

 

necessidades especiais em decorrência de deficiência mental leve e moderada;

II – a não separação de grupo de irmãos, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, evitando sempre que possível o rompimento definitivo dos vínculos fraternais;

III – o apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível, contribuindo para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;

IV – meios capazes para promover o convívio com a família de origem, salvo quando houver determinação em contrário;

V – contribuição na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar;

VI – viabilização da reinserção da criança ou do adolescente à sua família de origem, família extensa ou colocação em família substituta, quando for determinado;

VII – assegurar ainda, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária.

 

Parágrafo Único. A colocação em família substituta de que trata o Inciso VI, se dará através das modalidades de tutela, guarda ou adoção e são de competência, exclusiva, do Juizado da Comarca de São Lourenço MG.

 

Art. 7º. As crianças e os adolescentes acolhidos no abrigo institucional receberão:

 

I – com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;

II – atendimento personalizado por parte dos profissionais do serviço social e da psicologia, bem como da equipe de educadores e o coordenador do abrigo;

III – prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Comarca de São Lourenço/MG primando pela provisoriedade do acolhimento.

 

Art. 8º. O abrigo institucional terá Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno que serão publicados por ato normativo do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei a ser construído em conjunto entre equipe técnica e equipe de profissionais a serem instituídos, devendo ser aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização dos trabalhos ali desenvolvidos.

 

Parágrafo Único. O abrigo deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, durante todo o ano, com equipe de profissionais disponíveis, independente da quantidade de crianças e adolescentes acolhidos.

 

Art. 9º. Cabe, exclusivamente, à autoridade judiciária e excepcionalmente ao Conselho Tutelar a inclusão de crianças ou adolescentes no Serviço de Acolhimento Institucional através do acolhimento até que haja condições para retornar à família de origem, extensa ou ser colocada em família substituta, conforme protocolo de acolhimento.

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019

Folha 03

 

Art. 10. O coordenador do abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, este recebe do poder judiciário um termo de guarda e passa a ter todas as obrigações como responsável legal pela criança e adolescente acolhido.

 

Art. 11. O período em que a criança ou o adolescente permanecerá no acolhimento institucional será determinado pelo Juiz da Infância e Juventude.

 

§ 1º. O tempo de permanência da criança ou do adolescente em acolhimento institucional, não deverá ultrapassar o período de 2 (dois) anos, sendo reavaliado a cada 6 (seis) meses, salvo situações excepcionais, comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

 

§ 2º. A equipe do Serviço de Acolhimento institucional encaminhará ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado referente a situação da criança ou adolescente e de seus familiares a cada 6 (seis) meses, salvo necessidade e determinação em contrário.

 

Art. 12. Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes acolhidos, mediante determinação judicial, respeitando os horários em que as crianças e adolescentes estarão disponíveis e orientação da coordenação e equipe técnica.

 

Art. 13. Compete ao Conselho Tutelar, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar e fiscalizar a regularidade do funcionamento do serviço de acolhimento institucional, visando garantir sua qualidade dentro dos fins propostos.

 

Art. 14. As ações de serviço de acolhimento institucional previstas nesta lei integrarão o Plano Plurianual 2018/2021, LOA/2019, do Fundo Municipal de Assistência Social em Unidade Orçamentária Própria, nas quais se alocará os Projetos, Atividades e ou Operações Especiais para suporte de suas despesas orçamentárias.

 

Art. 15. Fica criado o cargo em comissão denominado Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional, Código CC III, que integrará o quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, alterando o anexo 03 (três) da Lei Complementar nº. 02/2011, de 01/08/2011.

 

Art. 16. Para o funcionamento das atividades do serviço de acolhimento institucional fica autorizada a contratação temporária de servidores para os cargos de: Cuidador, Auxiliar de Cuidador, e Assistente Social, pelo prazo de até 12 (doze) meses, renovável por uma única vez em igual período, mediante justificativa fundamentada, nos termos da Lei Municipal nº. 2.945/2009.

 

§ 1º. O recrutamento dos servidores a que alude o presente artigo deverá ser realizado através de processo Seletivo Simplificado, no qual se dará relevância aos títulos, experiência profissional específica e entrevista com a comissão de seleção de pessoal.

 

Continua folha 04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019

Folha 04

 

§ 2º. No período descrito no caput o Poder Executivo promoverá concurso público para o provimento dos cargos necessários ao regular funcionamento da unidade de Acolhimento Institucional.

 

Art. 17. Fica autorizado o serviço de acolhimento institucional a receber doações vindas de instituições, entidades, e pessoas físicas ou jurídicas, na forma de numerário em espécie depositado em conta bancária específica, bem como gêneros alimentícios, materiais de limpeza e conservação, de higiene pessoal, mobília e equipamentos e demais bens materiais e serviços destinados ao bom e regular funcionamento do abrigo institucional.

 

Art. 18. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de abril de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

ROSANA PEREIRA ROCHA TRINDADE

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

 

Projeto de Lei Complementar nº. 62/2018

CSCFL/rlsc

Continua folha 05

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019

Folha 05

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PESSOAL

 

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Vencimento

Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional

01

40h semanais

CC-III

R$3.214,21

Psicólogo

01

30h semanais

CE-XV

R$2.658,37

Assistente Social

01

30h semanais

CE-XV

R$2.658,37

Cuidador

06

Plantão 12/36h

CE-V

R$1.582,93

Auxiliar de Cuidador

06

Plantão 12/36h

CE-II

R$1.123,76

 

Continua folha 06

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019

Folha 06

 

ANEXO II

 

DA HABILITAÇÃO NECESSÁRIA AO INGRESSO E AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

 

Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional

Formação mínima: Nível Superior e experiência em função congênere

- gestão da unidade;

- elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço;

- supervisão dos trabalhos desenvolvidos;

- articulação com a rede de serviços;

- articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.

Psicólogo

Formação Mínima: Nível Superior na especialidade exigida e experiência no atendimento à crianças, adolescentes e famílias em situação de risco

Registro ativo no: CRP MG

- participar do planejamento em conjunto com a equipe técnica da instituição;

- avaliar os abrigados e emitir relatório quando solicitado;

- assessorar os profissionais da Instituição no desenvolvimento das ações socioeducativas;

- preparar os acolhidos para o desligamento da instituição;

- participar das reuniões da equipe, para o aperfeiçoamento e a integração entre os profissionais;

- participar de cursos, palestras, reuniões e outras atividades quando solicitado;

- efetivar o acompanhamento situacional, preservando a qualidade das interrelações durante o acolhimento e a avaliação da situação que culminou esta medida protetiva e quando indicado a sua reintegração familiar;

- realizar encaminhamentos específicos, após avaliação psicológica;

- desempenhar outras atividades compatíveis com a função, determinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Assistente Social

Formação Mínima: Nível Superior na especialidade exigida e experiência no atendimento à crianças, adolescentes e famílias em situação de risco.

Registro ativo no: CRESS MG

- elaborar plano de ação individualizado envolvendo: estudo de caso, avaliação, relatórios sociais e ações para o desacolhimento da criança ou adolescente;

- visitar as famílias, detectar problemas, orientar, encaminhar e acompanhar os casos;

- realizar trabalhos de grupo com a família do acolhido, visando à reintegração familiar;

- manter contatos periódicos com órgãos públicos relacionados ao atendimento do acolhido, visando a articulação necessária para o desenvolvimento de suas ações; 

 

Continua folha 07

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019

Folha 07

 

 

- organizar atividades e cronogramas de ações sociais e de reintegração de adolescentes (cursos de profissionalização e busca da inserção no mercado de trabalho) e regularização da situação documental para o exercício da cidadania, atividades, lazer e outros;

- apoiar os profissionais do acolhimento nas ações socioeducativas;

- orientar as crianças e adolescentes para o desligamento do acolhimento o qual deve acontecer com antecedência preparando-os juntamente com sua família e demais formas de encaminhamentos;

- desempenhar outras atividades compatíveis com a função, determinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

- participar de cursos, palestras, reuniões e outras atividades, quando solicitado.

Cuidador

Formação mínima: Nível Médio Completo e capacitação específica (desejável experiência em atendimento à crianças e adolescentes)

- acolher e tratar com afetividade as crianças e adolescentes;

- cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;

- organização do ambiente;

- auxilio ao acolhido para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção de identidade;

- acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano, (quando se tornar necessário, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento);

- apoio na preparação do acolhido para o desligamento sendo para tanto, orientado e supervisionado por um profissional de nível superior;

- desempenhar outras atividades compatíveis com a função, determinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

- zelar pela entrada e saída de pessoas na casa, permitindo a entrada somente com autorização judicial, ou autorizadas pela Coordenadora;

- recolher bolsas, mochilas e demais pertences na hora da visitação. Guardar em lugar apropriado até a saída dos visitantes;

- preencher formulário de entrada e saída dos visitantes e colher assinaturas.

Auxiliar de Cuidador:

Formação Mínima: Nível Fundamental Completo

 

- acolher e tratar com afetividade as crianças e adolescentes;

- auxiliar o cuidador em toda a rotina da instituição;

- manter a limpeza do espaço físico;

- organizar a cozinha;

- elaborar e preparar alimentos, sob a orientação de nutricionista da municipalidade;

 

Continua folha 08

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2019

Folha 08

 

 

- organizar e armazenar adequadamente os alimentos;

- solicitar a reposição dos alimentos e demais materiais necessários;

- verificar prazo de validade e qualidade dos alimentos;

- controlar o gasto de produtos e alimentos, mensalmente;

- usar avental e touca no preparo dos alimentos;

- desempenhar outras atividades compatíveis com a função, determinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C7659738