ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.234/2016
LEI N.º 3.234, DE 08 DE JUNHO DE 2016.
Determina a instalação de banheiros químicos nos eventos realizados no município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinada a instalação de banheiros químicos nos eventos de grande concentração de pessoas realizados no município.
Art. 2º. Os promotores dos eventos, seja da iniciativa privada ou do Poder Público, responsabilizar-se-ão pela instalação dos banheiros, em quantidade proporcional à média de público estimado, atendendo às características do público e do evento.
Art. 3º. Do total de banheiros instalados, 10% (dez por cento), no mínimo, serão unidades acessíveis a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 4º. O cumprimento do disposto nesta lei é requisito condicionante à concessão de alvará para realização do evento.
Art. 5º. Nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal, será responsável pela instalação dos banheiros a mesma secretaria de governo competente para a realização e respectiva infraestrutura.
Art. 6º. Fica revogada a Lei 3.133, de 7 de janeiro de 2015.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:C76839A7