ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.829, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.829, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 621, no valor de R$ 140.460,00 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por excesso de arrecadação, a ser apurado nas FR 621, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 140.460,00 (cento e quarenta mil, quatrocentos e sessenta reais), na fontes, FR 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, na conta corrente 21.260-1 (Resolução SES/MG 8975 de01.09.2023). Suplementando a dotação:

 

02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2065.4.4.50.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ............................R$ 140.460,00

 

Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 42.138,00) do valor deste crédito.

 

Art.4°. Fica autorizada a inclusão da suplementação de crédito especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C774B604