ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 245/2026
“Aplica a Penalidade de Repreensão a Servidora Pública e Dá Outras Providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em,
CONSIDERANDO que a Comissão de Disciplina nos autos do Processo Administrativo instaurado para apurar fatos envolvendo o Servidor Público A.F.M. opinou, em seu relatório final, pela aplicação de penalidade ao servidor;
CONSIDERANDO que ficou provado nos autos do Processo Administrativo que a citada servidora, no exercício de suas funções, praticou infração disciplinar prevista no art. 58, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.438/98.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar a penalidade disciplinar de REPREENSÃO a servidora A.F.M., nos termos do art. 67, inciso II, da Lei Municipal nº 1.438/98, em razão do descumprimento do dever funcional, conforme comprovado nos autos do Processo Administrativo n.º 001/2026, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.438/98.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:C77625DF