ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.633/2026
Regulamenta as Caixas Escolares das Unidades Escolares Municipais de Ribeirão das Neves e o Programa de Manutenção da Escola – PME, autoriza a concessão de subvenções para apoio às atividades educacionais do Município, disciplina a utilização dos recursos públicos e a prestação de contas, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CAIXA ESCOLAR
Art. 1ºA Caixa Escolar é uma sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para administrar os recursos públicos a ela transferidos, oriundos da União, do Estado, do Município e de emendas parlamentares, bem como aqueles arrecadados pela própria unidade, cujo quadro associativo seja representativo da ComunidadeEscolar.
§1ºA Caixa Escolar é formada por associados, sendo estes a integralidadedos membros da Unidade Escolar,dentre eles dirigentes, servidores, pais ou responsáveis, alunos maiores de 18 (dezoito) anos regularmente matriculados na instituição e integrantes da comunidade escolar,que estejaminteressados em participar da gestão financeira da unidade, classificados em associados efetivos e associados colaboradores, assim compreendidos:
I– associados efetivos: os dirigentes, os servidores em exercício na unidade escolar, os pais ou responsáveis legais de alunos regularmente matriculados e os alunos maiores de 18 (dezoito) anos;
II– associados colaboradores: ex-servidores da unidade escolar, pais ou responsáveis de ex-alunos, ex-alunos maiores de 18 (dezoito) anos e membros da comunidade escolar que manifestem interesse em colaborar ou acompanhar as atividades da unidade escolar.
§2ºA Caixa Escolar deverá ser legalmente constituída por meio de Estatuto Social, observados parâmetros mínimos de organização, governança, transparência e controle, o qual deverá prever, obrigatoriamente:
I – Deliberações por Assembleia Geral;
II – Procedimentos para a constituição e o funcionamento da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III – Observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicados à Administração Pública direta e indireta;
IV – Definição expressa das atribuições e responsabilidades dos membros da Assembleia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal, vedada a assunção de obrigações não previstas nesta Lei;
V – Normas de transparência, controle interno e acesso às informações relativas à aplicação dos recursos públicos;
VI – Procedimentos de prestação de contas, em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal aplicável, bem como as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VII– A dissolução da Caixa Escolar e a transferência integral imediata do seu patrimônio líquido para outra Unidade Escolar do Município de Ribeirão das Neves, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2°A Caixa Escolar compõe-se de:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal.
§1ºOs membros eleitos para compor quaisquer dos Órgãos referidos nocaputempossar-se-ão perante o Presidente da Caixa Escolar, mediante registro em ata lavrada e assinada em livro próprio, entrando imediatamente no exercício de suas funções.
§2ºOs membros da Assembleia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, consideradas como serviço relevante à educação municipal.
§3ºOs mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
§4ºOs membros da Diretoria não poderão ser eleitos simultaneamente para compor o Conselho Fiscal, nem os membros do Conselho Fiscal para a Diretoria, vedada acumulação de funções.
Seção II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 3ºA Assembleia Geral é o Órgão superior de deliberação da Caixa Escolar e será composta pela totalidade dos associados, nos termos do §1° do art. 1° desta Lei, sendo soberana em suas deliberações.
Parágrafo único.A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo Presidente da Caixa Escolar.
Art. 4ºCabe à Assembleia Geral:
I – Fundar, constituir e dissolver a Caixa Escolar, mediante Ata da Assembleia, a qual deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
II – Aprovar e alterar o Estatuto Social da Caixa Escolar, levando a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
III – Eleger a diretoria e o conselho fiscal da Caixa Escolar, exceto o presidente;
IV – Dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V – Destituir, motivadamente, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, exceto o cargo de Presidente;
VI – Analisar e deliberar sobre a Prestação de Contas Anual apresentada pela Diretoria, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal;
VII – Examinar outros assuntos pertinentes à Caixa Escolar da Unidade Escolar.
§ 1ºÉ vedada à Assembleia Geral a destituição do Presidente da Caixa Escolar, cuja forma de investidura e desligamento observará o disposto nesta Lei.
§ 2ºFar-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
§ 3ºAs decisões tomadas pela Assembleia Geral, tanto ordinária ou extraordinária, observarão os seguintes critérios de validade:
I– Em primeira convocação, as deliberações somente terão validade se aprovadas pela maioria absoluta dos associados, assim entendida como a metade mais um do total de associados;
II– Em segunda convocação, realizada após o decurso de 30 (trinta) minutos da primeira convocação, as deliberações terão validade se aprovadas pela maioria simples dos associados presentes, assim entendida como o maior número de votos favoráveis dentre os presentes.
§ 4ºAs reuniões da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, deverão ser registradas em ata lavrada em livro próprio, da qual constarão, no mínimo, a data, o local, a forma de convocação, a pauta, as deliberações adotadas e os resultados das votações, devendo a ata ser assinada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e pelos demais presentes.
Subseção I
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 5ºA Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Caixa Escolar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo por ele presidida.
Parágrafo único.Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes assuntos:
I – Discutir e aprovar o Estatuto Social e suas alterações;
II – Planejar a aplicação de recursos recebidos pela Caixa Escolar da Unidade Escolar e, quando houver, o plano de aplicação das emendas parlamentares;
III – Analisar a Prestação de Contas dos recursos financeiros recebidos e arrecadados, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
IV –Eleger e dar posse à nova Diretoria e ao Conselho Fiscal, exceto o cargo de Presidente, observando o disposto nesta Lei.
Subseção II
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 6ºA Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, quando a relevância ou a urgência da matéria assim o exigir:
I – Pelo Presidente da Caixa Escolar;
II – Por 2/3 (dois terços) do total dos membros do Conselho Fiscal;
III– Por 1/3 (um terço) do total dos associados da Caixa Escolar;
§ 1ºA Assembleia Geral Extraordinária será presidida pelo Presidente da Caixa Escolar ou por seu substituto legal.
§ 2ºCompete à Assembleia Geral Extraordinária:
I – Deliberar sobre assuntos da Caixa Escolar que, por sua natureza, exijam convocação extraordinária;
II – Deliberar sobre alterações cadastrais da Caixa Escolar, inclusive aquelas relativas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – Avaliar as Prestações de Contas, bem como os relatórios específicos de aplicação de recursos ou de emendas parlamentares, quando fatos supervenientes assim o exigirem;
IV – Substituir e eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, bem como os membros da Diretoria, nos casos de vacância, exceto o cargo de Presidente.
Seção III
DA DIRETORIA DA CAIXA ESCOLAR
Art. 7ºA Diretoria da Caixa Escolar será constituída pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Secretário;
III – Tesoureiro.
§1ºOs membros da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, exceto o Presidente;
§2ºO cargo de Presidente da Caixa Escolar é nato e será sempre o(a) Diretor(a) da Unidade Escolar;
§3ºO tesoureiro será eleito entre os servidores municipais da Unidade Escolar.
Parágrafo único.Na ausência do Presidente para exercer suas funções, este será automaticamente substituído por seu substituto legal, o Vice-Diretor(a) da Unidade Escolar, a qual presidirá a Assembleia Geral.
Art. 8ºO mandato da Diretoria terá duração de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
Art. 9ºA destituição e a nomeação do Presidente da Caixa Escolar competem exclusivamente à Secretaria Municipal de Educação - SMED, observado o disposto nesta Lei.
Art. 10.Em caso de vacância de qualquer cargo, exceto o de Presidente, para o qual não haja substituto legal, caberá à Assembleia Geral Extraordinária eleger um substituto, que completará o mandato em curso.
Art. 11.A Diretoria, no todo ou em parte, exceto o cargo de Presidente, poderá ser destituída por decisão fundamentada da Assembleia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 12.Compete à Diretoria da Caixa Escolar:
I – Elaborar e executar o Plano de Aplicação de Recursos e o Plano de Aplicação de Emendas Parlamentares, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral;
II – Executar a aplicação e a movimentação dos recursos financeiros, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado em Assembleia Geral;
III – Elaborar a Prestação de Contas Anual, bem como as Prestações de Contas Quadrimestrais, encaminhando-as ao Conselho Fiscal para análise e emissão de parecer, antes de sua submissão à Assembleia Geral;
IV – Encaminhar os processos de Prestação de Contas ao setor responsável da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto no calendário anual;
V – Submeter à Superintendência de Finanças e Contabilidade da Secretaria Municipal de Educação os casos omissos ou que demandem orientação técnica;
VI –Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais e Extraordinárias.
Art. 13.Pela utilização indevida dos recursos, responderão solidariamente os membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o pagamento, sem prejuízo das demais responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Subseção I
DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE
Art. 14.Compete ao Presidente da Caixa Escolar:
I – Elaborar o Estatuto Social da Caixa Escolar, quando da sua constituição, bem como as alterações, aprovadas em Assembleia Geral;
II – Adotar as providências necessárias ao registro do Estatuto Social e da Ata de Constituição da Diretoria, bem como de suas alterações, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
III – Convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, bem como as reuniões da Diretoria;
IV - Representar a Caixa Escolar em juízo e fora dele;
V – Administrar a Caixa Escolar, em conjunto com o Tesoureiro, promovendo a correta aplicação dos recursos financeiros e em consonância com o Plano de Aplicação dos Recursos aprovado em Assembleia.
VI – Analisar e adotar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e expedida;
VII – Promover a articulação entre os membros da Diretoria, visando ao adequado desempenho de suas atribuições;
VIII – Administrar a Caixa Escolar e divulgar as suas finalidades;
IX – Elaborar e apresentar para à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal, a Prestação de Contas Anual, as Prestações de Contas Quadrimestrais e o Plano de Aplicação de Recursos e de Emendas Parlamentares;
X – Afixar, na sede da Unidade Escolar, em local de fácil acesso e visibilidade, a relação dos seus membros, bem como o demonstrativo sintético, que evidencie os bens, materiais e os serviços fornecidos e prestados às custas dos recursos financeiros repassados à Caixa Escolar, contendo a indicação expressa dos valores correspondentes;
XI – Disponibilizar, quando solicitado, à Unidade Escolar toda e qualquer informação e documentos relativos à aplicação dos recursos financeiros e à Prestação de Contas;
XII – cumprir as obrigações fiscais e legais objetivando que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ permaneça sempre ativo junto à Receita Federal do Brasil;
XIII – assegurar o acesso irrestrito aos representantes da Secretaria Municipal de Educação, dos Órgãos de Controle Interno e Externo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, assegurando-lhes os esclarecimentos necessários e o fornecimento dos documentos requeridos, quando em missão oficial de acompanhamento, fiscalização ou auditoria.
Subseção II
DAS COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO
Art. 15.Compete ao Secretário da Caixa Escolar:
I – Elaborar e organizar a correspondência, tais como atas, ofícios, comunicados e convocações da Caixa Escolar;
II – Lavrar as atas em reuniões e Assembleias Gerais;
III – Assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência expedida;
IV – Manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V – Conservar o livro de atas atualizado e sem rasuras.
Subseção III
DAS COMPETÊNCIAS DO TESOUREIRO
Art. 16.Compete ao Tesoureiro:
I – Realizar, em conjunto com o Presidente, a movimentação financeira da Caixa Escolar,
II – Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e os recibos de pagamentos;
III – Elaborar, juntamente com o Presidente, os processos de prestações de Contas;
IV – manter atualizados os registros financeiros e os demonstrativos de movimentação de recursos;
V– prestar contas, juntamente com o Presidente, ao Conselho Fiscal, no mínimo a cada quatro meses, e, anualmente, à Assembleia Geral, bem como sempre que se fizer necessário ou seja solicitado.
Seção IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17.O Conselho Fiscal é o Órgão de controle e fiscalização da Caixa Escolar, e será constituído por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos na primeira Assembleia GeralOrdinária, após a eleição da Diretoria, entre os associados presentes.
§ 1°Os membros do Conselho Fiscal elegerão, entre si, um Presidente do Conselho Fiscal, a quem competirá coordenar os trabalhos do Conselho, convocar e presidir as reuniões e assinar os pareceres e relatórios emitidos.
§ 2ºCompete aos Conselheiros Fiscais participar das reuniões do Conselho Fiscal, examinar a documentação contábil, financeira e patrimonial da Caixa Escolar, deliberar e votar sobre os pareceres a serem submetidos à Assembleia Geral, bem como exercer as demais atribuições previstas nesta Lei.
§ 3ºOs Conselheiros Fiscais Suplentes substituirão os membros titulares em seus afastamentos, impedimentos ou vacâncias, assumindo, enquanto no exercício da substituição, todas as atribuições e responsabilidades dos titulares.
§ 4ºÉ vedado aos membros do Conselho Fiscal, titulares ou suplentes, o exercício simultâneo de cargos na Diretoria da Caixa Escolar.
Art. 18.Compete ao Conselho Fiscal da Caixa Escolar:
I – Fiscalizar e examinar as ações e a movimentação financeira da Caixa Escolar, como entradas, saídas e a aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação da Assembleia Geral;
II – Emitir parecer sobre o Plano de Aplicação de Recursos, a Prestação de Contas, o Plano de Aplicação de Emendas Parlamentares, apontando eventuais inconsistências ou recomendações, para apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
III – Solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV – Apontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar necessárias à Caixa Escolar;
V – Convocar a Assembleia Geral Ordinária se o Presidente da Caixa Escolar retardar por mais de um mês a sua convocação, bem como convocar a Assembleia Geral Extraordinária sempre que se fizer necessário.
Art. 19O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único.O Conselho Fiscal não possui competência deliberativa ou executiva de movimentação financeira ou de autorização de despesas.
Seção V
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 20.Compete à Secretaria Municipal de Educação - SMED, no âmbito da execução desta Lei e da política municipal de educação:
I – Nomear e destituir o Presidente da Caixa Escolar, por meio de ato administrativo formal, observado o disposto nesta Lei;
II – Orientar, acompanhar e supervisionar o funcionamento das Caixas Escolares, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos nelas executados;
III – Expedir normas complementares, individualmente ou em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município e com a Controladoria-Geral do Município, orientações técnicas e instruções administrativas necessárias à fiel execução desta Lei;
IV – Prestar apoio técnico e administrativo às Caixas Escolares, especialmente quanto à elaboração do plano de aplicação de recursos, à organização documental e ao cumprimento das obrigações legais;
V – Disponibilizar modelos de documentos, tais como atas, formulários, relatórios e instrumentos de prestação de contas, visando à uniformização dos procedimentos;
VI – Receber, conferir, analisar e emitir parecer de análise técnica das Prestações de Contas apresentadas pelas Caixas Escolares, por meio de setor competente, para fins de acompanhamento, controle administrativo e atendimento aos órgãos de fiscalização;
VII – Manter sistema de organização e arquivo da documentação relativa às Prestações de Contas das Caixas Escolares, observadas as normas vigentes;
VIII – Adotar as providências administrativas cabíveis diante de irregularidades formais identificadas na documentação apresentada;
IX – Promover ações de orientação, capacitação e formação dos membros das Caixas Escolares, visando ao fortalecimento da gestão democrática, transparente e responsável dos recursos educacionais;
X – Manter cadastro atualizado das Caixas Escolares em funcionamento no Município, com informações sobre composição, mandatos, situação documental e regularidade das prestações de contas;
XI – Decidir sobre a dissolução ou transferência da Caixa Escolar em casos de encerramento da Unidade Escolar.
Parágrafo único.O exercício das atribuições previstas neste artigo não implica a assunção, pela Secretaria Municipal de Educação, da gestão direta ou da responsabilidade pela execução financeira dos recursos, a qual permanece sob a competência da Diretoria da Caixa Escolar, sem prejuízo do controle social, da fiscalização do Conselho Fiscal e das deliberações da Assembleia Geral.
Art. 21.Na hipótese de reprovação da Prestação de Contas pela Assembleia Geral da Caixa Escolar, a Diretoria deverá comunicar formalmente o fato à Secretaria Municipal de Educação - SMED, instruindo a comunicação com a Ata da Assembleia e o parecer do Conselho Fiscal.
§ 1°Independentemente da comunicação pela Diretoria, o Conselho Fiscal, a Assembleia Geral ou qualquer associado da Caixa Escolar poderão comunicar diretamente à Secretaria Municipal de Educação - SMED a existência de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos.
§ 2°A comunicação de que trata o § 1° deverá ser fundamentada, indicando os fatos e, sempre que possível, acompanhada de documentos ou outros elementos que permitam a análise administrativa.
§ 3°Recebida a comunicação, caberá à Secretaria Municipal de Educação proceder à análise administrativa preliminar e assegurar aos denunciados o exercício do contraditório e da ampla defesa, observados os princípios que regem a Administração Pública.
§ 4°Constatados indícios de irregularidades graves ou dano ao erário, a Secretaria Municipal de Educação adotará providências administrativas cabíveis e comunicará os fatos aos Órgãos competentes, observado o devido processo legal.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CAIXA ESCOLAR
Art. 22.Constituem recursos da Caixa Escolar os recebidos pela Unidade Escolar oriundos da União, do Estado e do Município, inclusive os provenientes de emendas parlamentares, bem como os arrecadados pelas próprias unidades escolares.
Parágrafo único.Os recursos transferidos pelo Município de Ribeirão das Neves às Caixas Escolares, possuem natureza jurídica de subvenções sociais, observado o disposto nesta Lei e na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO ESCOLAR - PME
Art. 23.Os recursos recebidos e administrados pela Caixa Escolar, repassados pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito doPrograma de Manutenção Escolar – PME, a título de subvenção social, serão destinados à cobertura de despesas que concorram para a garantia do funcionamento daUnidade Escolar, bem como ao financiamento de programas institucionais, tais como:
I – Manutenção e conservação da rede física da Unidade Escolar, devidamente aprovada pela Assembleia Geral;
II – Reformas ou adaptações na rede física, devidamente aprovadas pela Assembleia Geral e autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – Aquisição de materiais permanentes, devidamente aprovados pela Assembleia Geral, devendo ser incorporados ao patrimônio municipal;
IV–Aquisição de materiais de consumo, incluindo absorventes higiênicos para estudantes, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal n° 4.247/2022;
V – Implementação do Projeto Político Pedagógico e do Desenvolvimento de Atividades Educacionais, devidamente aprovados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – Implementação de Programas Educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – Manutenção e melhoria das redes de acesso à internet;
VIII – Pagamento de honorários contábeis, necessários à manutenção das obrigações tributárias e acessórias da Caixa Escolar;
IX – Despesascartorárias.
Art. 24.Évedado à Caixa Escolar:
I – Aquisição de imóveis;
II – Locação de imóveis, excetuados casos específicos, autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
III – Execução de construções e ampliações no imóvel escolar sem aprovação prévia da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Concessão e contratação de empréstimos, bem como a prestação de garantias sob a forma de aval, fiança ou caução, sob qualquer forma;
V – Aquisição de veículos;
VI – Complementar vencimentos ou salários de servidores.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO ESCOLAR - PME
Art. 25.Com base nas dotações previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA ena Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter de subvenções sociais, repasses mensais e extraordinários a cada Unidade Escolar Municipal, referentes ao período de janeiro a dezembro de cada exercício, tendo como premissa o Educacenso do exercício anterior e como base de cálculo o valorper capitapor aluno regularmente matriculado na respectiva Unidade Escolar, observando a tabela abaixo:
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MODALIDADE DE ENSINO/EDUCAÇÃO BÁSICA |
VALOR PER CAPITA/ALUNO/MÊS |
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Creche |
R$ 14,00 |
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Educação Infantil |
R$ 8,00 |
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Séries Iniciais do Ensino Fundamental |
R$ 8,00 |
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Séries Finais do Ensino Fundamental |
R$ 6,50 |
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Educação de Jovens e Adultos |
R$ 4,50 |
Art. 26.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, também, repasse único a cada Unidade Escolar, com os recursos Quota do Salário-Educação - QSE, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para complementação da alimentação escolar, previamente autorizados pela Gerência da Alimentação Escolar – SMED, bem como ao custeio de outras despesas voltadas à melhoria da qualidade do ensino, consoante os valores dispostos abaixo:
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QUANTITATIVO DE ALUNOS POR UNIDADE ESCOLAR |
VALOR ANUAL |
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Até 400 alunos |
R$ 10.000,00 |
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De 401 alunos até 1.000 alunos |
R$ 20.000,00 |
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Acima de 1.001 alunos |
R$ 30.000,00 |
Art. 27.Para as instituições fundadas no exercício, fica o Município autorizado a conceder repasses a título de subvenção social, considerando o número de alunos regularmente matriculados e o valor per capita.
Art. 28.O Poder Executivo Municipal poderá conceder repasse extraordinário a cada Unidade Escolar, a título de subvenção social, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, destinado ao atendimento de necessidades específicas das unidades escolares, observados os limites, critérios e disponibilidades previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 29.O repasse das parcelas fica condicionado:
I – A entrega dos processos de prestações de contas, de acordo com o calendário previamente expedido pela Superintendência de Finanças e Contabilidade da Secretaria Municipal de Educação;
II – Atendimento às diligências do Setor de Prestação Contas;
III – Aprovação dos processos de prestação de contas da Caixa Escolar;
IV – Estar em dia com as suas obrigações tributárias e acessórias.
Parágrafo único.Para fins de cumprimento do disposto no inciso IV deste artigo, a Caixa Escolar, deverá fornecer mensalmente à Secretaria Municipal de Educação toda a documentação de escrituração contábil exigida pela legislação federal, estadual e municipal, sob pena de suspensão dos repasses de recursos de que trata esta Lei.
Art. 30.Os recursos serão transferidos para conta corrente específica e deverão ser automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS E MUNICIPAIS
Art.31.A utilização dos recursos financeiros transferidos, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, bem como os recursos próprios arrecadados pela Unidade Escolar, somente poderá ocorrer apósa elaboração do plano de aplicação de recursos, seguindo rigorosamente os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 32.A movimentação dos recursos da Caixa Escolar, deverá ocorrer por meio de transferências bancárias, cheques nominais, cartão de crédito e Pix validados solidariamente pelo Presidente e pelo Tesoureiro.
Art. 33.Todos os documentos relativos às despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da Caixa Escolar, devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras.
Art. 34.Para aquisição de bens e a contratação de serviços à Caixa Escolar será dispensável a licitação, nas seguintes hipóteses:
I - Contratação de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores ao limite previsto no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - Contratação de outros serviços e compras que envolvam valores inferiores ao limite previsto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1ºAs compras ou contratações deverão ser compatíveis com o valor médio de mercado, que será comprovado mediante utilização de um dos seguintes parâmetros:
I - Pesquisa no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
II - Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou
III - Pesquisa com, no mínimo, três fornecedores ou prestadores de serviço distintos, comprovada por meio de orçamentos que indiquem o quantitativo, o valor unitário do bem ou o valor da prestação de serviços, a data do orçamento e o período de sua validade, assinatura e o CNPJ do fornecedor ou prestador de serviço;
§ 2ºNo caso da contratação de obras e serviços de engenharia, o valor médio deverá ser compatível com o custo unitário de referência oficial, com o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, a Planilha Referencial de Preços da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP e a tabela de preços da SUDECAP ou equivalentes.
§ 3ºA Caixa Escolar, ao contratar fornecedores ou executores deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultando as Certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais, do domicílio ou da sede, o Certificado de Regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS, e a Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, bem como, no caso de fornecedor pessoa jurídica, à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Ato de Constituição contendo todas as alterações.
§ 4ºA prestação de serviços que ensejar garantias, deverá ser precedida da elaboração de contrato, conforme a legislação vigente e, quando possível, conforme as disposições da Lei Geral de Licitações.
§ 5ºÉ vedado à Caixa Escolar realizar aquisições de bens e serviços, ou execução de obras, que excedam aos valores estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021).
§ 6ºNa hipótese de exceder o previsto para dispensa de licitação, a Caixa Escolar requisitará a aquisição pretendida junto à Secretaria Municipal de Educação, a quem compete solicitar a abertura do procedimento licitatório correspondente;
§ 7ºAs contratações e aquisições que tratam esse artigo, deverão ainda, observar os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade, Eficiência e Eficácia, bem como todos os Princípios que regem a Administração Pública.
Art. 35.Excepcionalmente poderão ocorrer empréstimos de recursos entre as Caixas Escolares, para fins de pagamento de despesas cartorárias, devidamente justificada, desde que:
I – Sejam previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Gerência de Prestação de Contas;
II– Tenham assegurada a obrigatoriedade de quitação do empréstimo dos recursos, nos prazos e condições definidos no ato autorizativo.
§1ºPara a formalização do empréstimo que trata ocaput, as Caixas Escolares deverão celebrar termos ou ajustes específicos, com a interveniência obrigatória da Secretaria Municipal de Educação, que disciplinará as condições, prazos, responsabilidades e formas de devolução dos recursos.
§2ºAs transferências previstas neste artigo limitam-se exclusivamente aos recursos de origem municipal, sendo expressamente vedada a utilização, transferência ou compartilhamento de recursos provenientes de programas federais, estaduais ou de outras fontes vinculadas.
Art. 36.A execução dos projetos financiados com recursos repassados às Caixas Escolares deverá ocorrer integralmente dentro da vigência do exercício financeiro correspondente, observando o plano de aplicação aprovado.
Parágrafo único.Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não utilizados, deverão ser formalmente reprogramados para o exercício subsequente, mediante justificativa e aprovação no processo de prestação de contas.
Art. 37.No caso de recebimento de recursos do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Presidente da Caixa Escolar deverá observar integralmente a legislação federal aplicável, sendo a legislação municipal aplicável de forma subsidiária, no que não conflitar com as disposições específicas, para fins de execução dos recursos recebidos.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 38.A prestação de contas é de responsabilidade do Presidente da Caixa Escolar, sem prejuízo da corresponsabilidade dos demais membros, quando comprovada participação ou omissão, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 39.A prestação de contas tem por finalidade demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos, devendo conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto, a conformidade das despesas realizadas e o alcance das metas previstas no plano de aplicação dos recursos aprovado.
Art. 40.A Caixa Escolar deverá apresentar prestações de contas quadrimestrais dos recursos financeiros do Programa de Manutenção da Escola - PME, nos meses de maio e setembro do exercício vigentee fevereiro do exercício subsequente.
Art. 41.A Caixa Escolar apresentará prestações de contas quadrimestrais dos recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e suas ações agregadas, para conhecimento da Secretaria Municipal de Educação, nos meses de maio e setembro do exercício vigente, bem como uma prestação de contas consolidadano mês de fevereiro do exercício subsequente, observadas as normas federais aplicáveis.
Art. 42.O processo de prestação de contas será composto dos seguintes documentos originais:
I – Ofício de encaminhamento;
II – Identificação da Caixa Escolar, da Unidade Escolar e do dirigente escolar;
III – Relação de pagamentos efetuados;
IV – Demonstrativo de execução de receita e despesa;
V – Conciliação bancária, evidenciando saldo anterior porventura existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, recursos próprios da Caixa Escolar e saldo ao final do projeto;
VI – Relação de bens permanentes adquiridos, construídos e produzidos, acompanhados de fotografias que permitam a sua visualização e identificação, bem como o Termo de Doação dos bens para o patrimônio do Município de Ribeirão das Neves;
VII – Termo de doação dos bens adquiridos ou produzidos, com a devida assinatura do gerente de Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação;
VIII – DeliberaçãodaAssembleia sobre o Plano de Aplicação dos Recursos;
IX – Parecer do Conselho Fiscal sobre a utilização dos recursos financeiros;
X – Termo de entrega ou aceitação definitiva da obra, assinado pelo Presidente da Caixa Escolar e por, no mínimo, outros dois membros do Conselho Fiscal, juntamente com laudo técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado e autorizado pela SMED;
XI – Extratos bancários completos de conta corrente e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro;
XII – Pesquisa com, no mínimo, três fornecedores ou prestadores de serviço distintos, comprovada por meio de orçamentos que indiquem o quantitativo, o valor unitário do bem ou o valor da prestação de serviços, a data do orçamento e o período de sua validade, assinatura e o CNPJ do fornecedor ou prestador de serviço;
XIII – Documentos comprobatórios da regularidade fiscal dos fornecedores;
XIV – Notas fiscais comprobatórias das despesas realizadas;
XV – Cópias de cheques ou comprovantes de pagamento;
XVI – Comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais incidentes, se for o caso;
XVII – contratos firmados para a execução do objeto pactuado;
XVIII –termo de empréstimo entre Caixas Escolares e seus comprovantes de transferências bancárias.
Parágrafo único.Para os recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, além das normas previstas na presente Lei, a Caixa Escolar deverá observar a legislação federal específica, para fins de execução e prestação de contas.
Art. 43.Constatadas irregularidades na prestação de contas, a Secretaria Municipal de Educação realizará procedimento próprio de apuração, sendo fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de esclarecimentos, da documentação complementar, saneamento das falhas ou devolução dos recursos, devidamente atualizados, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, respeitando os Princípios da Ampla Defesa e o Contraditório.
§1ºConstatado o descumprimento total ou parcial de contrato firmado com a Caixa Escolar, por ocasião da avaliação da prestação de contas, a Secretaria Municipal de Educação poderá instaurar processo administrativo próprio para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, conforme legislação vigente.
§2ºOs procedimentos operacionais e documentais da prestação de contas serão detalhados em Manual de Prestação de Contas, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 3ºA não apresentação da prestação de contas ou a sua reprovação, implicará o bloqueio de novos repasses, especialmente aqueles provenientes do Programa de Manutenção da Escola – PME, até a regularização da prestação de contas, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 44.Enquadram-se nesta Lei todas as Escolas Municipais do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 45.A entidade recebedora dos recursos deverá manter conta bancária específica e exclusiva, no Banco do Brasil, para a movimentação dos recursos recebidos, vedada qualquer forma de utilização para finalidades diversas.
Art. 46.Os servidores e demais responsáveis que atuarem em desconformidade com as disposições desta Lei ficarão sujeitos às sanções civis, administrativas e penais, conforme o caso e a legislação aplicável.
Art. 47.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente de cada exercício financeiro, bem como de recursos eventualmente transferidos por outros entes federativos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48.Fica assegurado aos Órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso a todos os documentos, informações e registros produzidos em decorrência da aplicação desta Lei, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 49.As Caixas Escolares constituídas anteriormente à sanção desta Lei, deverão revisar e adequar seus Estatutos às disposições ora estabelecidas.
Art. 50.Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de n° 4.273/2022 e 4.443/2024.
Art. 51.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 06 de Março de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:C7798B99