ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.594, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.458, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA, ESTABELECE AS REGRAS DE PLANTIO, SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE CURVELO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.458, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso VI e do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

(...)

VI - quando o exemplar arbóreo ou parte dele apresentar risco iminente de queda.

Parágrafo único. A autorização para supressão e a poda de porte arbóreo poderá ser solicitada junto ao órgão competente do Poder Executivo pelo proprietário e/ou possuidor do imóvel, bem como por seu representante legal."

 

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 11 da Lei nº 3.458, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Os exemplares arbóreos de logradouros públicos, quando suprimidos por interesse particular deverão ser substituídos em no máximo trinta dias pelo proprietário e/ou possuidor do imóvel observando as normas técnicas em vigor.

(...)"

 

Art. 3º Fica revogado o art. 9º da Lei nº 3.458, de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 13 de janeiro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C7843ECF