ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017 DISPÕE SOBRE ALTERNAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 27 DE MAIO DE 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017

 

Dispõe sobre alternações na Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2014.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Fica alterada a redação do §3º do artigo 14 da Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2014, criado pela Lei Complementar nº. 06, de 01 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.14. ......

§3º O Assessor Parlamentar poderá ser exonerado e substituído a qualquer tempo a pedido do Vereador que o indicou.”

Art.2º. Ficam incluídos, no artigo 14, os §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

“Art.14. ......

§5º. O Assessor Parlamentar terá jornada de trabalho em regime de dedicação integral, exigindo-se, porém, a prestação de serviços de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais no gabinete do Vereador, situado na Câmara Municipal, a serem comprovadas mediante Relatório de Presença a cargo do Vereador assessorado, conforme modelo do Anexo VI.

§6º. O Assessor Parlamentar deverá apresentar ao Vereador assessorado Relatório de Atividades Mensais, até o dia 5 (cinco) de cada mês, descrevendo, pormenorizadamente, as atividades realizadas semanalmente, conforme modelo do Anexo VII.

§7º. O Relatório de Presença e o Relatório de Atividades Mensais serão assinados pelo Assessor Parlamentar e pelo Vereador assessorado, ficando a guarda a cargo deste último até a exoneração do assessor, momento em que deverão ser remetidos à Câmara Municipal a fim de serem arquivados.”

Art.3º. Ficam revogados os cargos de: Coordenação de Relações Institucionais e Assessoria Legislativa do Anexo II "Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração" da Lei Complementar n.º 004, de 27/05/2014.

Art.4º. Ficam revogados no quadro de Descrição de Cargos do Anexo III, da Lei Complementar n.º 004/05/2014 os cargos de: Coordenação de Relações Institucionais e Assessoria Legislativa.

Art.5º. Altera a redação do inciso I do § 1º do Art. 20 da Lei Complementar n.º 04, de 27 de maio de 2014, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Art.20. ..................

§1º. .............................

I - a avaliação de desempenho será feita pela Mesa Diretora, mediante preenchimento de questionário próprio constante de Resolução do Legislativo Municipal."

 

Art.6º. Ficam incluídos os Anexos VI e VII na Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2014, passando a vigorarem com as seguintes redações:.

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017

Folha 02

 

ANEXO VI

RELATÓRIO DE PRESENÇA

 

Data

Horário de Entrada

Horário de Saída

Ass. Do Assessor

Ass. Do Vereador

 

 

 

 

 

 

Nome do Assessor Parlamentar:

Nome do Vereador Assessorado:

Mês:

____________________________

Assessor Parlamentar 

_____________________________

Vereador

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017

Folha 03

 

ANEXO VII

RELATÓRIO DE ATIVIDADES MENSAIS

 

Nome do Assessor Parlamentar:

Nome do Vereador Assessorado:

Mês:

 

Semanas

Atividades Desenvolvidas

1ª Semana

 

2ª Semana

 

3ª Semana

 

4ª Semana

 

5ª Semana

 

____________________________

Assessor Parlamentar

____________________________

Vereador

 

Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de fevereiro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº31/2017


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C785DC96