ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017 DISPÕE SOBRE ALTERNAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 27 DE MAIO DE 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017
Dispõe sobre alternações na Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2014.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterada a redação do §3º do artigo 14 da Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2014, criado pela Lei Complementar nº. 06, de 01 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14. ......
§3º O Assessor Parlamentar poderá ser exonerado e substituído a qualquer tempo a pedido do Vereador que o indicou.”
Art.2º. Ficam incluídos, no artigo 14, os §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:
“Art.14. ......
§5º. O Assessor Parlamentar terá jornada de trabalho em regime de dedicação integral, exigindo-se, porém, a prestação de serviços de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais no gabinete do Vereador, situado na Câmara Municipal, a serem comprovadas mediante Relatório de Presença a cargo do Vereador assessorado, conforme modelo do Anexo VI.
§6º. O Assessor Parlamentar deverá apresentar ao Vereador assessorado Relatório de Atividades Mensais, até o dia 5 (cinco) de cada mês, descrevendo, pormenorizadamente, as atividades realizadas semanalmente, conforme modelo do Anexo VII.
§7º. O Relatório de Presença e o Relatório de Atividades Mensais serão assinados pelo Assessor Parlamentar e pelo Vereador assessorado, ficando a guarda a cargo deste último até a exoneração do assessor, momento em que deverão ser remetidos à Câmara Municipal a fim de serem arquivados.”
Art.3º. Ficam revogados os cargos de: Coordenação de Relações Institucionais e Assessoria Legislativa do Anexo II "Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração" da Lei Complementar n.º 004, de 27/05/2014.
Art.4º. Ficam revogados no quadro de Descrição de Cargos do Anexo III, da Lei Complementar n.º 004/05/2014 os cargos de: Coordenação de Relações Institucionais e Assessoria Legislativa.
Art.5º. Altera a redação do inciso I do § 1º do Art. 20 da Lei Complementar n.º 04, de 27 de maio de 2014, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art.20. ..................
§1º. .............................
I - a avaliação de desempenho será feita pela Mesa Diretora, mediante preenchimento de questionário próprio constante de Resolução do Legislativo Municipal."
Art.6º. Ficam incluídos os Anexos VI e VII na Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2014, passando a vigorarem com as seguintes redações:.
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017
Folha 02
ANEXO VI
RELATÓRIO DE PRESENÇA
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Data |
Horário de Entrada |
Horário de Saída |
Ass. Do Assessor |
Ass. Do Vereador |
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Nome do Assessor Parlamentar:
Nome do Vereador Assessorado:
Mês:
____________________________
Assessor Parlamentar
_____________________________
Vereador
Continua folha 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017
Folha 03
ANEXO VII
RELATÓRIO DE ATIVIDADES MENSAIS
Nome do Assessor Parlamentar:
Nome do Vereador Assessorado:
Mês:
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Semanas |
Atividades Desenvolvidas |
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1ª Semana |
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2ª Semana |
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3ª Semana |
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4ª Semana |
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5ª Semana |
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____________________________
Assessor Parlamentar
____________________________
Vereador
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de fevereiro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº31/2017
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C785DC96