ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRABELA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG – 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 192/2024, Processo nº 136/2024 – Dispensa nº 027/2024 - Partes: Município de Mirabela/MG e a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA, CNPJ/MF sob o nº 50.429.810/0001-36 - Objeto: CONTRATAÇÃO EMPRESA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DOSIMETRIA PESSOAL DE RADIAÇÕES IONIZANTES, COM FORNECIMENTO DE DOSÍMETROS PARA USO DOS PROFISSIONAIS QUE LABORAM NO SETOR DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DESTE MUNICIPIO DE MIRABELA/MG. Iniciando tal prorrogação em 22 de outubro de 2026, com término em 21 de outubro de 2027, perfazendo o período de 12 (doze) meses. Fica também concedido o reajuste do valor mensal do serviço, conforme requerimento apresentado e análise realizada pela Administração Municipal, em observância ao disposto no art. 92, § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às cláusulas contratuais que asseguram a manutenção do valor do contrato. O reajuste será aplicado utilizando-se como índice de correção o IPCA, considerando a variação acumulada dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês julho/2026, conforme solicitado pela contratada e comprovada pelo setor de licitações. Em razão do reajuste ora concedido, as partes acordam em promover a alteração do valor mensal do contrato em 4,44% passando de R$161,90 (cento e sessenta e um reais e noventa centavos) mensais para R$169,09 (cento e sessenta e nove reais e nove centavos) mensais, a qual passa a integrar o presente Termo Aditivo para todos os fins de direito. Ratificada por Luciano Rabelo Veloso – Secretário Municipal de Saúde. Mirabela, 21 de outubro de 2026


Publicado por:
Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues
Código Identificador:C786C86A